2005 - 2006

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SETH 2005 - 2006


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SETH - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERLANDIA/TAP - CNPJ: 19.042.324/0001-10, E, O SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE UBERLANDIA/MG - CNPJ: 23.104.292/0001-08.


01- ABONO DE FALTAS - Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar levar seus filhos menores de 14 anos ou inválidos ao médico, limitadas a 01 (uma) falta abonada, por mês trabalhado, mediante apresentação do competente Atestado de Acompanhamento, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

02- ATESTADO MÉDICO - As empresas aceitarão os atestados médicos, desde que conste o nome, carimbo, CRM do médico e a CID, emitidos pelo SUS e seus conveniados, clínicas e consultórios particulares, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do SINDICATO e seus conveniados. Tendo a empresa convenio médico o mesmo deverá ser, ratificado por médico da empresa com a qual mantêm convênio de assistência médica, dentro de 48 horas, de seu recebimento pela empresa.

03- ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterão no local de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros, de acordo com a lei nº 7.855, de 24/10/1989. 

04- DISPENSA POR JUSTA CAUSA - No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão contratual, sob pena de não poder alegar a falta em juízo.

05- HOMOLOGAÇÃO - As rescisões de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta convenção, desde que tenha completado doze meses de serviço, serão homologadas no Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: As homologações das rescisões do contrato de trabalho, só poderão ser feitas mediante a exibição das guias de contribuição sindical quitadas, caso sejam solicitadas.

06- UNIFORMES - As empresas fornecerão uniforme a seus empregados, gratuitamente, desde que conste tal exigência em suas normas, não constituindo esta liberalidade parcela integrante aos salários.


07- ABONO DE FALTA PARA O RECEBIMENTO DE PIS - Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.

08- QUINQUÊNIO - Ao trabalhador que completar os primeiros 05 anos ininterruptos na mesma empresa, ser-lhe-á concedida a importância equivalente a 4% (Quatro por cento), calculados sobre a parte fixa do salário, acrescida às comissões, que deverá ser discriminado, mensalmente, no comprovante de pagamento.

Parágrafo primeiro: não fará jus ao "qüinqüênio", o trabalhador que durante o mês trabalhado, tiver falta injustificada. 

09- ESTABILIDADE GESTANTE - A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade no emprego, a partir da concepção, até 150 (cento e cinqüenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias - CF/88.

Parágrafo único: Da demissão sem o conhecimento da gravidez, a empregada terá o máximo de 30 dias para comunicar a empresa por escrito de seu estado gravídico, sob pena de perder o seu direito.

10- EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em via de aposentar-se por tempo de serviço, durante os seis meses anteriores à implantação da carência necessária a obtenção dos benefícios previdenciários.

Parágrafo primeiro: Fará jus ao beneficio desta cláusula somente o empregado que contar pelo menos três anos ininterruptos de serviços dentro da mesma empresa.

Parágrafo segundo: A concessão da estabilidade prevista nesta clausula dependerá da comprovação, pelo empregado, da contagem do tempo de serviço que lhe assegura o direito a tal beneficio.

Parágrafo terceiro: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída em caso de dispensa sem justa causa, por uma indenização correspondente aos salários devidos no período restante para o término da estabilidade, não se aplicando estas vantagens nas hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento de atividade do estabelecimento, ou pedido de demissão.

11- ADICIONAL NOTURNO - Fica estabelecido o percentual de 20 % (vinte por cento) a titulo de adicional noturno o qual se configurará entre 22:00 às 5:00 horas, sendo que, para o cálculo das mesmas, deverá ser observado a redução de jornada, conforme previsto na CLT.

12- HORAS EXTRAS - As horas extras pagas serão acrescidas do valor de 65% (sessenta e cinco por cento).

13- JORNADA DE 12 X 36 - Fica permitido às empresas, a adoção do regime especial, denominado 12 x 36.

Parágrafo primeiro - A hora de intervalo para descanso, não concedida no regime 12 x 36, não será remunerada como hora normal com o acréscimo do adicional de 65% (hora extra), vez que, já integrada no salário base do funcionário mensalista, contudo, em caso de não concessão do referido intervalo, o trabalhador receberá, apenas, o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o valor da hora, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 330,00.

Parágrafo segundo - Para cálculo das horas de intervalo não gozadas pelo empregado que trabalhar no regime 12 x 36, será considerada a jornada de 180:00 mensais.
 
14- ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - Aos trabalhadores desta categoria profissional representada será efetuado o adiantamento do 13º salário ao ensejo das férias, sempre que o empregado requerer no mês de Janeiro do correspondente ano.

Parágrafo único: Para efeito do pagamento de 13º salário e rescisão contratual,  aos empregados que percebem comissões ou que tenham salários variáveis (horas extras), será tomada como base de calculo, a media de sua remuneração nos três (03) últimos meses, desde que, não seja inferior à garantia mínima ajustada neste instrumento.

15- AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Fica dispensado do aviso prévio o empregado dispensado ou demissionário, que tiver conseguido outro emprego sem ônus para as partes, desde que devidamente comprovado. A dispensa do comparecimento ao trabalho durante o cumprimento do aviso prévio deverá ser anotado no verso do próprio aviso.

16- FISCALIZAÇÃO DA C.C.T. - Competirá ao DRT através de sua Sub-Delegacia em Uberlândia, a fiscalização da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todas as suas clausulas, impondo as sansões cabíveis no caso de descumprimento.

17- RELAÇÃO DE EMPREGADOS - Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão a lista de seus empregados, de quatro em quatro meses.

Parágrafo único: Obrigatoriamente até 10 de Fevereiro de 2006 as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional a relação dos setores de trabalho da mesma, bem como o numero de empregados que ali prestam serviço.

18- MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT - Se violada qualquer das clausulas mencionadas na presente Convenção Coletiva, ficará o infrator com um período de dez dias para regularização. Após este prazo, será o mesmo notificado e obrigado ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, o qual será revertida à parte prejudicada.

19- LANCHE - As empresas obrigatoriamente fornecerão lanches a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias, ou em prorrogação de horário em caráter excepcional.

20- RETORNO AO TRABALHO GARANTIAS - Os empregados afastados de função, em decorrência de cessão de auxílio-doença, licença maternidade e do serviço militar obrigatório ou licença espontânea concedida, ao retornarem ao trabalho terão todas as vantagens previstas nesta convenção.

21- PAGAMENTO DE SALÁRIOS - As empresas efetuarão o pagamento do salário aos seus empregados no local de trabalho e no horário normal, sendo este pagamento em dinheiro.

Parágrafo primeiro: No caso do pagamento ser efetuado em cheque, fica o trabalhador autorizado a se ausentar do trabalho para descontar o aludido cheque, sem prejuízo da sua jornada de trabalho, no horário bancário que convier ao empregador, por um período máximo de 2 (duas) horas. Ainda, poderá o pagamento ser efetuado em cheque nominal ao empregado, em horário diverso da jornada de trabalho desde que seja garantido o desconto do cheque antes do 5º dia útil do mês e o fornecimento do vale transporte para o deslocamento. Fica autorizado também o pagamento de vales e salários mediante depósito em conta corrente do funcionário.

Parágrafo segundo: O saldo de salário ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento geral.

22- ASSISTENCIA JURÍDICA - As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados que exerçam as funções de segurança ou correlatas, até o trânsito em Julgado de decisão, quando os mesmos, no exercício da função e na defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de atos que ensejam procedimentos penais e que farão através de advogados.

23- AÇÃO DE CUMPRIMENTO - Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a justiça do Trabalho, para o ajuizamento de ações, independente de relação de empregados, de autorização ou de mandatos dos mesmos.


24- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - No caso de acidente do trabalho, que resulte em internação hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada a dar imediata ciência à família do empregado no endereço que conste de sua ficha de registro.

25- CARTÃO DE PONTO - Os cartões de ponto, folhas, livros-ponto ou ponto eletrônico utilizados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, diariamente, não sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade, sendo que, ao final de cada mês, deverão ser assinados pelo próprio empregado, conforme determina a CLT.

26- ADIANTAMENTO SALARIAL - Os empregadores concederão adiantamento salarial aos seus empregados desde que requerido pelos mesmos. Com exceção dos condomínios e Shopping Centers. Nos meses que ocorrer o pagamento da parcela relativa ao 13º salário, as empresas não concederão adiantamento salarial.

27- DA HOMOLOGAÇÃO - No aviso prévio, o empregador fará constar a data da correspondente homologação, a qual será fornecida com antecedência pelo sindicato profissional.

Parágrafo primeiro: No dia marcado para homologação, de acordo com o prazo determinado em Lei, o não comparecimento do empregado ou qualquer indisponibilidade para a homologação por parte do Sindicato, este se obrigará a fornecer à empresa um comprovante de seu comparecimento, desobrigando-a do pagamento de qualquer multa, sendo, neste ato, marcada nova data para homologação.

Parágrafo segundo: As homologações somente serão efetivadas quando as empresas exibirem as guias de recolhimento das contribuições e descontos sindicais, patronais e profissionais dos últimos 02 (dois) anos.

Parágrafo terceiro: A empresa deverá comunicar por escrito ao funcionário, mediante protocolo, a data, horário e local, a comparecer, para fins de recebimento de suas verbas rescisórias.

Parágrafo quarto: Caso o último prazo previsto para pagamento e homologação das verbas rescisórias pela empresa, recaia em Sábados, Domingos ou Feriados, ou ainda, em caso de impossibilidade do Sindicato Profissional para atendimento homologatório, na referida data, fica autorizada a sua realização no 1º (primeiro) dia útil posterior, afastadas "in casu", as penalidades à empresa, previstas no art. 477 da CLT.

28- DESPESAS DE ADMISSÃO - Todas as despesas com eventuais exames para admissão serão pagas pela empresa.

29- DESCONTO DE MENSALIDADE - As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados desde que por eles expressamente autorizados as mensalidades destinadas ao sindicato profissional, devida em virtude de filiação facultativa, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao de referência.

30- ALEITAMENTO MATERNO - Para  amamentar o filho até que este complete 06 (seis) meses de vida, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho ou a critério do empregador.

31- REUNIÕES - Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando do comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno 1.339/8 RO/DC 85/82-31-08-82).

32- RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS - A entrega de quaisquer documentos, ou sua devolução, a empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado cabendo uma cópia a cada parte.

33- EMPREGADO ESTUDANTE - Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames durante o período necessário à realização dos mesmos, desde que, em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com 48 horas de antecedência.

34- PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS A PREVIDENCIA SOCIAL - As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:

A) Para fins de auxílio-doença: 05 dias úteis;
B) Para fins de aposentadoria: 10 dias úteis;
C) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 dias úteis.

35- CORREÇÃO SALARIAL - Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais, Condomínios Residenciais e Comerciais de Uberlândia, serão reajustados, à partir de 1º de maio de 2005, no índice de 6,61% (seis vírgula sessenta e um percentuais).

36- PRODUTIVIDADE - O patronato concede a seus empregados, a titulo de produtividade, uma quantia mensal no valor correspondente a 8,0% (oito por cento), incidente sobre a parte fixa do salário.

37- DATA BASE DA CATEGORIA - Fica mantido o dia 1º (primeiro) de maio, como data base da categoria profissional, para todos os efeitos legais.

38- PISO SALARIAL - Nenhum empregado integrante das áreas profissionais abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, representada pelo Sindicato Profissional, ganhará salário inferior ao piso de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), correspondente à jornada de 44:00 horas semanais.

a) - Nas hipóteses de trabalho prestado em jornadas reduzidas, inferiores às 44:00 hs. semanais, ou, contrato de trabalho firmado por hora, não poderá o trabalhador receber quantia mensal inferior à R$ 308,00 (trezentos e oito reais), excetuando-se os empregados HORISTAS, locados em CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

b) - Na hipótese de trabalho em regime 12 x 36 (cláusula 13), resguarda-se ao trabalhador, o piso de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

c) - Na hipótese contrato de trabalho por comissão, deverá ser resguardado ao trabalhador, o valor mínimo R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), correspondente ao piso salarial da categoria.

39- DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - Ficam autorizados os CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS à contratação de TRABALHADOR HORISTA, mediante às normas que se seguem:


a) - Os empregados que trabalharem 
POR HORA em Condomínios Residenciais, serão remunerados na quantia de R$ 2,00 (dois reais) por hora trabalhada, já incluídos aí, o DSR(descanso semanal remunerado), resguardando-se a estes trabalhadores, o direito ao adicional de produtividade (8,0%) e o adicional noturno (20,0%), observadas as regras referentes à redução de jornada, conforme previsto na CLT. 

b) - Benefício Alimentação - Especificamente para os Empregados Horistas locados em Condomínio Residenciais, cuja jornada mensal ultrapasse ao limite de 110:00 horas/mês, será pago mensalmente, a título de benefício alimentação a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que, tal benefício, não configurará direito ao empregado quanto à integralização salarial, assim como, não refletirá sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.

c) - Os Condomínios Residenciais, que já forneçam Cesta Básica, Refeição e/ou Valores superiores aos seus empregados à este título, ficam desobrigados da concessão do Benefício Alimentação, conforme previsto no Item "b" retro.

d) - Fica convencionado que o "caput" desta Cláusula, abrangerá à CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, 2004-2005, restrita a sua aplicação, aos Condomínio Residenciais.

40- ADICIONAIS - Os adicionais integram a remuneração do empregado, para os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de 13º salário, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e depósitos fundiários.

41- DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - No ato do pagamento dos salários, os empregadores deverão fornecer a seus empregados, envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos, e identificação da empresa.

42- BANCO DE HORAS - As horas extras feitas em um dia poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, conforme Lei 9.601 de 21-01-98 e alterações posteriores. Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

Parágrafo primeiro: Fica prevalecendo o período de 0:15 minutos de tolerância para entrada e saída dos empregados, inclusive saída e retorno do horário de descanso para o almoço. Assim as horas extras começarão a contar a partir de 0:16 minutos trabalhados.

Parágrafo segundo: O empregado que sair 0:15 minutos após seu horário normal, inclusive saída para almoço, não contará esse período como hora extra, assim como não serão descontados do mesmo, atrasos de até 0:15 minutos nas mesmas condições.

43- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - No mês de Junho de 2005 os empregadores recolherão até o último dia útil e em uma única vez, de acordo com aprovação da Assembléia Geral a importância pactuada como produtividade, descontada de seus funcionários no mês de maio de 2005, junto ao Banco do Brasil S/A, conta nº 4118-1 agência 098-1 mediante guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Profissional. Para os empregados admitidos no período de maio/2005 à abril/2006, mencionado o recolhimento dar-se-á no mês subseqüente ao da admissão. O empregador que descontar e não recolher ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo de atualização.

44- FISCALIZAÇÃO - Fica atribuída à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e o Sindicato Profissional, a fiscalização da Convenção em todas as suas clausulas e condições, devendo as mesmas serem depositadas e registradas na referida Delegacia.

45- VIGÊNCIA - a presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 1º maio/2005 até 30 abril/2006.

46- JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho será a mesma estabelecida na Legislação em vigor, porém, fica permitido o regime de compensação e prorrogação de horas.

47- DIFERENÇAS SALARIAIS - As eventuais diferenças salariais decorrentes desta Convenção Coletiva deverão ser pagas até o dia 30 de Junho de 2005.

48- INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso ou alimentação será de no mínimo 30 minutos até no máximo de 03 (três) horas.

49- JORNADA DE OITO HORAS - De acordo com o art. 71 Parágrafo. 4º da CLT - fica concedido a redução do intervalo de 01 (uma) hora para 30 minutos com a devida compensação do restante através do banco de horas

50- FORNECIMENTO DE RAIS - As empresas fornecerão uma cópia da RAIS à entidade profissional, até, no máximo trinta dias da entrega do prazo oficial.

51- VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão a seus empregados os vales transporte necessários ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de 16-12-85/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.

52- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - As empresas sujeitas às obrigações decorrentes desta Convenção Coletiva, recolherão às suas expensas, em favor do SECOVI, uma importância a titulo de Contribuição Assistencial Patronal, com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatuárias, de acordo com a aprovação da Assembléia Geral, conforme a seguinte tabela:

Nº de empregados na empresa           Valor da Contribuição

Sem empregados.................................................R$  55,00
De 01 a 10 empregados.......................................R$   80,00
De 11 a 20 empregados.......................................R$ 110,00
De 21 a 30 empregados.......................................R$ 140,00
De 31 a 50 empregados.......................................R$ 195,00
De 51 a 80 empregados.......................................R$ 250,00
Acima de 81 empregados.....................................R$ 365,00

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial mencionada nesta cláusula deverá ser recolhida até 30 de Junho de 2005, através de guia própria fornecida pela Entidade Patronal, a qual será encaminhada e com indicação do Banco autorizado ao recolhimento. As empresas que tiverem o inicio de suas atividades no período de Maio/2005 até Abril/2006 deverão recolher a contribuição assistencial até o dia 10 do mês seguinte ao da abertura. Fica esclarecido que o recolhimento da contribuição assistencial fora do prazo será acrescido de multa de 2% sobre o valor atualizado, mais juros moratórios de 1%/mês. O termino da vigência da Convenção Coletiva não exclui as empresas do cumprimento da obrigação instituída na presente cláusula.

Parágrafo Segundo: As empresas que, por qualquer motivo, deixarem de receber a referida guia própria para o recolhimento da contribuição assistencial, poderão fazê-lo mediante depósito no valor correspondente, dentro do prazo fixado, junto à Caixa Econômica Federal - Agência (0162) conta nº 00502501-6.


 E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em oito vias de igual teor e forma, as quais serão levadas a deposito na Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e registro no Cartório competente.


Uberlândia, 09 de Maio de 2005.