Contribuição assistencial patronal

Cláusula 55 da Convenção Coletiva de Trabalho SETH - Secovi-Tap - Taxa de Reversão Patronal


Base: Maio de 2018 a Abril de 2019.


Prazo para recolhimento: 30 de junho de 2018.

 

TAXA DE REVERSÃO PATRONAL - As empresas e condomínios pertencentes à categoria representada pelo Sindicato Patronal, recolherão às suas expensas, em favor do Secovi-Tap, uma importância a título de Taxa de Reversão Patronal (Contribuição Assistencial Patronal), com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatuárias, de acordo com a aprovação da Assembleia Geral, conforme a seguinte tabela:


Tabela para recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal - conforme CCT 2018/2019.

Nº. de Empregados
Valor da Contribuição
Sem Empregados
R$ 210,00
De 01 a 10 empregados
R$ 290,00
De 11 a 20 empregados
R$ 390,00
De 21 a 30 empregados
R$ 515,00
De 31 a 50 empregados
R$ 670,00
De 51 a 80 empregados
R$ 850,00
Acima de 81 empregados
R$ 1.230,00


A contribuição Assistencial, também chamada de Taxa Assistencial, está respaldada jurídica pelo artigo 513 alínea "e" da CLT, como se segue:


Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (g.n)

É de ressaltar que o texto legal claramente fala em "todos aqueles que participam das categorias econômicas" e não em "empresas ou empregados associados ou filiados".

A finalidade da Contribuição Assistencial é a de custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva, sendo que o TRF da 4ª Região, de forma indireta, assim se pronunciou sobre o tema:


AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVA. Legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato da categoria profissional, bem como da contribuição federativa em favor da Federação da categoria profissional abrangendo tanto os associados quanto os não-associados quando assim previsto em Convenção Coletiva. Recurso improvido. (RO 00079-2005-121-04-00-9). (g.n)

Portanto, tanto pela lei acima descrita quanto pelo entendimento esposado pelo TRF, fica claro que a Contribuição Assistencial é devida por todos aqueles que fazem parte de uma determinada categoria econômica, independentemente de serem associados ou não. E tal entendimento não podia ser outro, uma vez que o sindicato defende, em Negociação Coletiva e/ou nas suas demais ações, os interesses de toda a categoria, e não apenas de seus filiados. Assim sendo, é inconcebível que a referida contribuição não seja suportada também pelos não-associados ao sindicato, uma vez que todos eles são alcançados pela tutela sindical.

Este também é o entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal, que em julgamento do Recurso Extraordinário - RE 189960-3, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, 2ª T, DJU 10.08.2001, decidiu sobre o direito da entidade sindical de incluir, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, cláusula que determine certo valor a ser descontado de todos os empregados integrantes da categoria em benefício do sindicato ou federação de trabalhadores.

"Contribuição Assistencial - A Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do Sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição." (g.n)

O STF vem decidindo reiteradamente nesse sentido (vide RE 220.700-1, 1ª T; RE 220.120-5, 1ª T), dando pela validade de cláusula convencional fixando contribuição assistencial de toda a categoria e não apenas dos associados.

Fato é que o TST editou o Precedente Normativo nº. 119, em 13 de agosto de 1998, em substituição ao PN n. 74, passando a considerar nulas de pleno direito todas as cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho que estipulem o pagamento de contribuições às organizações sindicais pelos não-associados, ou seja, define que referidas cláusulas somente abrangem o empregado associado da entidade, e não a todos os empregados que integram a categoria profissional.

Todavia, este posicionamento não é o correto, sendo um posicionamento equivocado do TST, prolatado há mais de 10 anos e que encontra oposição clara em posicionamento posterior do STF - este a maior corte de justiça do país -, que vem permanecendo com o entendimento de que a contribuição assistencial pode ser cobrada de toda a categoria. E sendo o STF o órgão situado no topo da hierarquia do Poder Judiciário, é de se esperar que a controvérsia jurídica acerca do tema tenderá a desaparecer.

Prova disto é que o próprio TST começa a não aplicar o PN 119 e a acompanhar o entendimento esposado pela Suprema Corte. Senão Vejamos:


"DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO

Cláusula - Contribuição assistencial - Requisitos de validade - Ementa: Contribuição assistencial - Tenho por entendimento que, na medida que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. O que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Não aplico o Precedente Normativo n. 119 desta Casa, uma vez que ele afirma que a cobrança da contribuição assistencial do não associado fere a liberdade sindical, invocando os arts. 5º e 8º da Constituição Federal. Examinando essa matéria, o STF tem decidido reiteradas vezes que o a contribuição assistencial não tem "status" constitucional, logo, não há como se aplicar norma constitucional quando o STF diz que essa aplicação é indevida. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e em parte provido. TST- ROAA-782/2004-000-15-00.7 - (Ac. SDC) - 15ª Reg. - Rel Min. José Luciano de Castilho Pereira. DJU 31.3.06, p. 753" SÃO PAULO - 2006 - ANO 05 - LTr Sup. Jurisp. 22/2006 - p 171

E, corroborando com os entendimentos acima, foi emitida, na data de 24 de março de 2009, uma Ordem de Serviço pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, estatuindo sobre a Cobrança da Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores (e por analogia, de todas as empresas). In verbis:


ORDEM DE SERVIÇO N° 01, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e em face da necessidade de baixar interpretação, a ser seguida pelos órgãos singulares do Ministério do Trabalho e Emprego, no que concerne à cobrança da contribuição assistencial pelas entidades sindicais, resolve:

Art. 1° É possível a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, quando:

I - for instituída em assembleia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria;

II - estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e

III - for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Art. 2° Para a legalidade da cobrança, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição assistencial.

§ 1° O direito de oposição do empregado não sindicalizado deve ser exercido por meio de apresentação de carta ao sindicato, no prazo de dez dias do recebimento da informação prevista no caput.

§2° Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal, com aviso de recebimento.

§3° Deverá o empregado não sindicalizado apresentar ao empregador, para que ele se abstenha de efetuar o desconto, comprovante de recebimento, pelo sindicato, da carta de oposição, ou o aviso de recebimento da empresa de correios.

Art. 3° No cumprimento dos pressupostos desta Ordem de Serviço, não deverá ser considerada ilegal, pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, a cláusula de instrumento normativo que institua a contribuição assistencial.

Art.4° Publique-se no Boletim Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego.

É sabido que uma OS emanada pelo Ministério do Trabalho não possui força normativa, sendo apenas e tão somente a manifestação do entendimento do órgão, e uma orientação a ser seguida pelos Auditores Trabalhistas em caso de fiscalização. Contudo, merece ser transcrita porque deixa patente que o entendimento do M.T.E. é o de que a contribuição assistencial deve ser suportada por todos aqueles que pertencem a determinada categoria econômica ou profissional.