Contribuição Confederativa

Tabela de definição de valores referente ao recolhimento da Contribuição Confederativa para o Exercício de 2018.

Prazo para recolhimento: 31 de Outubro de 2018.


Número de funcionáriosValor
Sem funcionáriosR$  235,00
De 01 a 10 funcionáriosR$   235,00
De 11 a 20 funcionários
R$   235,00
De 21 a 30 funcionários
R$   235,00
De 31 a 50 funcionários
R$   235,00
De 51 a 80 funcionários
R$   235,00
Acima de 81 funcionáriosR$  235,00

A Contribuição Confederativa é instituída pela própria Constituição Federal, ficando, com a assembleia geral, a competência para fixar seu valor.

É cediço que o que caracteriza a prestação pecuniária exigida, coativamente, pelo poder público é a sua instituição por Lei. O princípio da legalidade rege a criação de qualquer tributo. Mesmo no caso das denominadas contribuições parafiscais, em que o sujeito ativo é pessoa distinta do Estado, são elas criadas por lei, pelo poder competente (União, Estados e Municípios).

Ocorre que a atual Constituição, refugindo à regra geral, conferiu às entidades sindicais a competência para fixar a Contribuição Compulsória, imposta sobre a respectiva categoria, além da contribuição prevista em lei.

É o que dispõe o art. 8º, inciso IV, a saber:

"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical:

....................................................................................

IV - a assembleia geral fixará a contribuição em que se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio confederativo das representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifamos)

Da simples leitura do dispositivo supra, conclui-se que o comando constitucional contemplou duas contribuições:

a.   - uma que só pode ser instituída por lei;

b.   - e outra que instituída por ela própria, pode ser fixada pela assembleia geral da entidade.

Assim, a contribuição Confederativa está inserida no contexto do Direito Sindical (Título II, Capítulo II - Dos Direitos Sociais) hoje induvidosamente desatrelado do Poder Público. E, dentro do Direito Sindical, conjugadas as regras constitucionais estampadas nos art. 7º, XXVI, e 8º tem-se que foi atribuído aos sindicatos o poder de normatização, tanto no âmbito das condições de trabalho, como de arrecadação de seu custeio.

A instituição, pela própria Lei Suprema, de uma contribuição, representa revolucionário avanço. Ela fez, para o sindicato, muito mais do que para o Estado na expressão de poder tributante. Enquanto para o Estado a Constituição outorga a competência tributária, com relação ao sindicato ela já institui a contribuição.

A auto - aplicabilidade do dispositivo constitucional que instituiu a contribuição confederativa resulta de dois aspectos. O primeiro, é de que a contribuição confederativa independe da contribuição criada por lei, não é fixada por lei, está claro que é desnecessária uma lei para ser aplicada. Segunda, se dependesse de regulamentação legal, seria identificada à contribuição sindical - ou imposto sindical - caso em que, aí sim, teríamos duplicidade de figuras ambas fixadas pela lei, única hipótese em que seria, em tese, admissível cogitar-se de dupla incidência legislativa.

Além disso, se a lei fosse necessária, indicando o valor ou periodicidade da contribuição confederativa, o Estado estaria controlando a receita sindical através dos mesmos mecanismos jurídicos pelos quais o faz com a contribuição sindical. Resulta deste ponto, a insubsistência da tese através da qual existe a necessidade de regulamentação legal para a plena exigibilidade da contribuição confederativa.

"A primeira (contribuição Confederativa) - repita-se - não depende de lei, mas de fixação por parte de assembleias sindicais no exercício de seu poder autônomo. Esse poder, explica-se, a seu turno, como desdobramento do pluralismo consagrado no art. 1º, V, da Constituição, que dizer sociedade civil com vários centros de poder, inclusive o sindical" (OCTÁVIO BUENO MAGANO -Receitas Sindicais, in Folha de São Paulo, 04/11/90).

A análise do texto indica pela sua alusão à categoria profissional, e não a associados, que se trata de contribuição exigível de todos os membros daquela. Aliás, para se exigir contribuição apenas de associados, não seria necessária nenhuma autorização, porque tal exigibilidade deriva do próprio conceito de associação". (Octávio Bueno Magano - Relações Coletivas de Trabalho, in folha de São Paulo, 17.05.91).

A Assembleia Geral, como um dos órgãos do substrato estrutural dos sindicatos, é soberana, integrada pelos associados do sindicato, que participam das deliberações sujeitas a votação. Entre as atribuições da Assembleia Geral cabe a fixação da contribuição confederativa.

Desta forma, tendo sido noticiada a realização de Assembleia nos termos da legislação atinente, possui a mesma legitimidade legal para o fim de aprovar cobrança de Contribuição Confederativa.

"A Constituição garante a livre estipulação da contribuição sindical pelas assembleias dos sindicatos, para seu custeio, acrescentando que, no caso da contribuição devida por trabalhadores, deverá ser descontada em folha de pagamento para recolhimento pela empresa aos cofres sindicais.

 A alteração que aqui ocorreu está na legitimação para fixar contribuição, no valor a ser estipulado e na canalização do recurso ao órgão receptor.

Até agora e desde que foi instituída, com o nome de imposto sindical, a contribuição é fixada pelo Estado, através de leis que a determinam nos mínimos detalhes. Essa contribuição fica como está. Daqui por diante, o Estado mantém a sua função e transfere para os próprios sindicatos o direito de fixar uma segunda contribuição, coexistente.

 Caberá às assembleias sindicais dispor sobre contribuição para os sindicatos, livremente, através dos critérios julgados oportunos e que vierem a ser estabelecidos." (AMAURI MASCARO NASCIMENTO (in "Direito do Trabalho na Constituição de 1998", ed. 1989, Saraiva)

É da Jurisprudência dominante:

"O legislador constituinte deixou bem claro, ao elaborar esse dispositivo (art. 8º, IV, da CF), que a competência para fixar a contribuição Confederativa pertence à assembleia geral de cada sindicato e não ao legislador ordinário. Não se exigiu a edição da lei complementar para regular a matéria. Clara, também, está a forma de recolhimento, devendo ser realizado mediante desconto em folha." (Ac. Un. 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 683, fls. 82 e segs.)

 "A contribuição confederativa, autorizada pelo inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, não depende de regulamentação por Lei Complementar ante o disposto no & 1º, do art. 5º, da Constituição Federal. Sua obrigatoriedade é exigida após a aprovação da assembleia geral do sindicato respectivo. Ação julgada improcedente por maioria." (Grifamos) (TRT 24ª Reg. AD 46/95 - Ac. TP, 505/96, 21.03.96 - Rel. Juíza Geralda Pedroso - Ltr 60-10/1427)


"A organização sindical adotada pela Constituição manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa de seus interesses e direitos, coletivos e individuais, inclusive na esfera administrativa e judicial (art. 8º. III). Para sua sustentação financeira, a partir da estruturação confederativa, conferem-se poderes à assembleia geral para a fixação da contribuição de custeio, a cargo da categoria como um todo, quando profissional (art. 8º. IV). Categoria profissional, na definição do art. 511, parágrafo 2º da CLT é o conjunto de pessoas, que tem condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. Se é assim, se categoria constitui a coletividade, filiada ou não a sindicato, capaz de justificar os efeitos erga omnes dos instrumentos normativos, tem a mesma dimensão para obriga-la a contribuir para o custeio de sua organização de classe - (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, no Ac. 200220381977, da MM. 8ª Turma, através de Voto do Relator, MM. Juíz José Carlos da Silva Arouca)

Na realidade e, diga-se desde já, de forma embasada, a contribuição Confederativa é devida por todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, como consequência da atividade constitucional do Sindicato, qual seja, a de representar toda a categoria, inclusive aqueles não sindicalizados.

"A contribuição estipulada pela assembleia geral deve ser igual, ainda que em números relativos, para todos os componentes da categoria representada pelo sindicato, sendo devida por todos eles e não apenas pelos associados.(...) Não é, pois, uma obrigação consensual, porquanto alcança trabalhadores e empresários não associados e que, por isto, não participam da assembleia que a estabelece."(SEGADAS VIANNA)

"Por outro lado, essa mesma nova ordem constitucional impõe ao sindicato a defesa dos interesses da classe, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e torna obrigatória a participação nas negociações coletivas de trabalho (alíneas III e VI).

Os processos de dissídios coletivos envolvem instalações de mesas-redondas, contestação judiciais, audiências de conciliação, instrução, julgamento, recursos, etc., ou celebração de acordos ou convenções, sem se falar na necessidade e obrigação de administrar eventuais greves." (CLÁUDIO URENHA GOMES in LTr Sup. Trab. 33-191/89)