Negociações trabalhistas


RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA CCT 2019/2020 EM RELAÇÃO A CONVENÇÃO ANTERIOR.


CLÁUSULA 01: CORREÇÃO SALARIAL

5,075% para profissionais que recebem o piso salarial mínimo previsto em convenção.

4,94% para profissionais que recebem acima do piso salarial mínimo previsto em convenção.

Para profissionais contratados a partir de 01 de junho de 2018 observar parágrafo terceiro - da proporcionalidade.


CLÁUSULA 08 - QUADRO RESUMO DOS ÍNDICES E VALORES PACTUADAS NA CCT 2019/2020

SHOPPING CENTERS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS:

Cláusulas 02, 04 "a" e 06.

Piso Salarial .......................................................................... R$ 1.295,49

Benefício Alimentação ........................................................ R$   240,00

Piso Jornada Reduzida ........................................................ R$ 1.173,50

Premiação por Assiduidade  .............................................. 10% 


DEMAIS EMPRESAS DA CATEGORIA, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, SHOPPING CENTERS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS ATÉ 15 FUNCIONÁRIOS:

Cláusulas 02, 04 "b" e 06.

Piso Salarial .......................................................................... R$ 1.208,36

Benefício Alimentação ........................................................ R$    140,00

Piso Jornada Reduzida ........................................................ R$ 1.109,59

Premiação por Assiduidade  .............................................. 10% 


SOMENTE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS: HORISTA = acima de 110 hs trabalhadas

Cláusula 05.

Valor da Hora ....................................................................... R$ 8,00

Benefício Alimentação ........................................................ R$ 140,00 


CLÁUSULA 02: PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Fica mantida a cláusula que prevê premiação por assiduidade na quantia mensaI no valor correspondente a 10,0% incidente sabre a parte fixa do salário.

Parágrafo primeiro:  Os empregados passarão a perder o direito à 50% do prêmio por assiduidade, por cada FALTA INJUSTIFICADA no mês de concessão, podendo o desconto chegar a 100% da premiação, no referido mês. 

Parágrafo segundo: A premiação por assiduidade não constitui parcela de natureza salarial ou acessória.


CLÁUSULA 34: RESCISÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO

Mantém-se a obrigatoriedade de homologação no Sindicato profissional, das rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de doze meses de serviço.


Cláusula 43: BANCO DE HORAS

Alterada de 15 minutos para 10 minutos a tolerância para entrada e saída de funcionários.

CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO

SETH - SECOVI- 2019-2020


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  CELEBRADA  ENTRE O SETH - SINDICATO DOS   EMPREGADOS  EM   TURISMO E HOSPITALIDADE  DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 19.042.324/0001-10, E, O SECOVI-TAP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA - CNPJ: 23.104.292/0001-08.


01- CORREÇÃO SALARIAL - Os salários dos empregados pertencentes a categoria profissional representada pelo Sindicato dos empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de lmóveis Residenciais, Comerciais, Condomínios Residenciais e Comerciais de Uberlândia-TAP, serão reajustados, "retroativamente", a partir de 1° de maio de 2019, no índice de 5,075% (cinco virgula zero setenta e cinco por cento), sobre os pisos salariais mínimos previstos em CCT: 2018-2019, praticados em 30 de abril de 2019 (CCT: 2018-2019),  obedecido a proporcionalidade do paragrafo terceiro.

Parágrafo primeiro:  Aos empregados da categoria laboral, que percebiam acima dos pisos salariais previstos na CCT: 2018-2019, em 30 de abril de 2019, terão seus saIários reajustados, "retroativamente" , a partir de 1° de maio de 2019, no índice de 4, 94% (quatro virgula noventa e quatro por cento), sobre o salários praticados em 30 de abril de 2019, obedecido a proporcionalidade do parágrafo terceiro.

Parágrafo  segundo: PISO MÍNIMO DA CATEGORIA (jornada  de 220:00 hs e jornada 12 x 36) - Fica estabelecido o piso mínimo da Categoria (salário base), no valor de R$ 1.208,36  (hum mil,  duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), resguardadas as determinantes das Cláusulas  n° 04, 05 e 06, adiante estabelecidas.

Parágrafo terceiro: DA PROPORCIONALIDADE DOS ÍNDICES SALARIAIS - Os índices salariais a serem aplicados por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020, serão aplicados, proporcionalmente, conforme disposto no item XXIV da lnstruçao Normativa n°. 04 do TST, apenas para os empregados admitidos entre maio de 2018 e abril de 2019, aplicando-se aos salários, os percentuais de aumento, conforme tabela abaixo:


MÊS DE ADMISSÃO:   FATOR DE REAJUSTE

MAI0/2018:.................  5.075%

JUNH0/2018:..............   4.652%

JULH0/2018:...............  4.229%

AGOST0/2018:...........  3.806%

SETEMBRO/2018:......   3.383%

OUTUBR0/2018:........   2.960%

NOVEMBR0/2018:.....   2.537%

DEZEMBR0/2018:......   2.115%

JANEIR0/2019:............   1.692%

FEVEREIR0/2019:.......   1.268%

MARÇO/2019:.............  0.846%

ABRIL/2019:................  0.423%


Parágrafo quarto: DA LIVRE NEGOCIAÇÃO - É facultado às partes negociarem livremente a adoção de outro índice de reajuste salarial, garantindo como mínima o índice constante no caput desta cláusula.

Paragrafo   quinto: DAS   DIFERENÇAS   SALARIAIS   - Fica   facultado   ao empregador, o pagamento das diferenças salarias "retroativas", oriundas  do presente lnstrumento Coletivo, em 02 (duas) parcelas, desde que, sejam quitadas até o 5° dia util do mês de outubro de 2019, juntamente com o salário, referente ao mês de setembro de 2019.


02- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - O patronato concede a seus empregados, a título de premiação por assiduidade, uma quantia mensaI no valor correspondente a 10,0% (dez por cento), incidente sobre a parte fixa do salário.

Parágrafo  primeiro: Os  Empregados  perderão  direito à 50%  (cinquenta  por centos) do premio previsto nesta cláusula, por cada FALTA INJUSTIFICADA no mês de concessão, podendo o desconto alcançar 100% do prêmio, no referido mês.

Parárafo   segundo: A  premiação  de  que  trata   esta  cláusula,   será   paga mensalmente aos empregados, diretamente nos holerites, sendo que tal adicional não constitui parcela de natureza salarial ou acessória dela decorrentes, nos termos da nos termos da Lei 13.467/2017.


03- DATA BASE DA CATEGORIA - Fica mantido o dia 1° (primeiro) de maio, como data base da categoria profissional, para todos os efeitos legais.


04-  PISO  SALARIAL - Nenhum  empregado  integrante  das  áreas  profissionais abrangidas  por esta Convenção Coletiva  de Trabalho, representada pelo Sindicato Profissional, ganhará salário inferior ao acordado abaixo:


a) CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS COMERCIAIS  E SHOPPING  CENTERS,  QUE POSSUAM ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS:

- Piso salarial de R$ 1.295,49 (Hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondentes  a jornada de 220:00  horas mensais, e jornada 12X36 hs.

- Piso salarial de R$ 1.173,50 (Hum mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos),  na hipótese  de trabalho prestado em jornadas  reduzidas,  inferiores  às 44:00 hs semanais.


b)  CONDOMÍNIOS  HORIZONTAIS  (RESIDENCIAIS  E  COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS COMERCIAIS  E SHOPPING CENTERS, QUE POSSUAM ATÉ 15 FUNCIONÁRIOS, ASSIM COMO,  AS DEMAIS EMPRESAS E CONDOMÍNIOS VERTICAIS E  HORIZONTAIS, INDEPENDENTEMENTE DA  QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS:

- Piso salarial de R$ 1.208,36 (Hum mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), correspondentes a jornada de 220:00 horas mensais, e jornada 12X36 hs.

- Piso salarial de R$ 1.109,59 (Hum mil, cento e nove reais e cinquenta centavos), na hipótese  de  trabalho  prestado  em  jornadas  reduzidas,  inferiores  as  44:00  hs semanais.


c)  Na  hipótese  de  contrato  de  TRABALHO POR  COMISSÃO,  deverá  ser resguardado ao trabalhador, o valor mínimo de R$ 1.208,36 (Hum mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), correspondente ao piso salarial da categoria.


05- DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - Ficam  autorizados,  "SOMENTE"  aos CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, a  contrata ao  de  TRABALHADOR HORISTA, mediante as normas que se seguem:


a)  Os empregados que trabalharem POR HORA em Condomínios Residenciais, serão remunerados na quantia de R$ 8,00 (oito reais) por hora trabalhada, já incluídos ai, o DSR (descanso semanal remunerado), resguardando-se a estes trabalhadores, o direito a Premiação por Assiduidade (10,0%) e o Adicional Noturno (20,0%), observadas as regras referentes a redução de jornada, conforme previsto na CLT.


b)  Benefício Alimentação - Especificamente para os Empregados Horistas locados em Condomínio Residenciais, cuja jornada mensal ultrapasse ao limite de 110:00 horas/mês, será pago mensalmente, a título de benefício alimentação a quantia  de  R$ 140,00 (Cento  e  quarenta  reais),  sendo  que,  tal  beneficio não configurará direito ao empregado quanto a integralização salarial, assim como, não refletirá sobre ferias + 1/3, 13° salário, FGTS, Aviso Previo e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.


c) Os Condomínios Residenciais, que já forneçam Cesta Básica, e/ou, Beneficio Alimentação  em  valores  superiores  aos  seus  empregados   a  este  título,  ficam desobrigados da concessão do Beneficio Alimentação, conforme previsto no Item "b" retro, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em beneficia do empregado.


06-  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Os  empregados  receberão  a  título  de  auxílio alimentação, os valores estipulados abaixo, sendo que, tal beneficio, não configurará direito ao empregado quanto a integralização salarial,  assim como, não refletirá sobre ferias + 1/3, 13° salário, FGTS, Aviso Previo e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.


a)   CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS (RESIDENCIAIS  E COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS  COMERCIAIS E SHOPPING  CENTERS,  QUE POSSUAM  ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS:

R$ 240,00 (Duzentos e quarenta Reais).


b)   CONDOMÍNIOS  HORIZONTAlS (RESIDENCIAIS  E COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS  COMERCIAIS E SHOPPING CENTERS,  QUE POSSUAM ATÉ  15 FUNCIONÁRIOS,  ASSIM  COMO,  AS  DEMAIS  EMPRESAS  E  CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS:

R$ 140,00 (Cento e quarenta reais)


Parágrafo primeiro: Os empregadores que já fornecerem Cesta Básica ou outro Beneficio  Alimentação correspondente de valor igual ou maior que os constantes do caput  ficam  isentos  do  fornecimento  do  Auxílio  Alimentação, devendo  prevalecer aquele que tiver valor maior em beneficio do empregado.

Parágrafo segundo: Os empregadores fornecerão a Cesta Básica ou o Beneficio Alimentação aos empregados, mesmo durante o gozo de ferias e/ou afastamento por motivo de doença, devidamente justificado por Atestado/Laudo Medico.


07- SEGURO DE VIDA -  Os empregadores deverão contratar um Segura de Vida, para seus funcionários, observadas as coberturas mínimas:

I - R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em caso de morte, natural ou acidental;

II- R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) a titulo de Auxilio Funeral do Segurado;

III-   ConcessÃo  de no mÍnimO  12 (Doze)  cestas bÁsicas  no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) cada.

Parágrafo  Único:  As empresas  que  contratarem  Segura  de  Vida  em  Grupo  ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$ 30.000,00 (Trinta  Mil  Reais),  ficam  desobrigadas  da  contratação das  demais coberturas mínimas estipuladas nos itens II e III retro.


08- QUADRO RESUMO/REFERÊNCIA DOS ÍNDICES E VALORES PACTUADAS NA CCT 2019/2020.


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QUADRO RESUMO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

SETH-TAPE SECOVI-TAP VIGENCIA MAI0/2019 A ABRIL/2020

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SHOPPING CENTERS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS - Cláusulas 02, 04 "a" e 06. 

PISO SALARIAL................................. R$ 1.295,49

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO............. R$    240,00 

PISO JORNADA REDUZIDA.............. R$ 1.173,50

PREMIAÇÃO POR ASSIDUIDADE.... 10%

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DEMAIS EMPRESAS DA CATEGORIA, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, SHOPPING CENTERS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS ATE 15 FUNCIONÁRIOS - Cláusulas 02, 04 "b" e 06.

PISO SALARIAL................................. R$ 1.208,36

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO............. R$     140,00

PISO JORNADA REDUZIDA.............. R$ 1.109,59

PREMIAÇÃO POR ASSIDUIDADE.... 10%

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SOMENTE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS (*HORISTA) - Cláusula 05

VALOR DA HORA................................ R$ 8,00

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO................ R$ 140,00*

(*) acima de 110 hs trabalhadas

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REAJUSTE PARA FUNCIONÁRIOS QUE GANHAM ACIMA DOS PISOS DA CATEGORIA - Cláusula 01 § 1°

TODA A CATEGORIA........................ 4,94% *

(*) obedecendo a proporcionalidade prevista no § 3° clausula 1

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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Cláusula 07

Morte Natural ou acidental......... R$ 15.000,00

Auxílio Funeral.............................. R$   4.000,00

Concessão de 12 cestas básicas..R$ 1.800,00 (valor total)

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DEMAIS ÍNDICES PREVISTOS NA CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2020 - Cláusulas 14, 18 e 19

QUINQUÊNIO - cláusula 14 =  4%

ADICIONAL NOTURNO - cláusula 18 = 20% 

GORAS EXTRAS - cláusula 19 = 65%

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09- ABONO DE FALTAS - Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar levar seus filhos menores de 14 anos ou inválidos ao médico, limitadas a 01 (uma) falta  abonada, a cada 04 (quatro) meses, mediante apresentação do competente Atestado de Acompanhamento, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo único: Na eventualidade de mais faltas justificadas, para o fim disposto no caput desta cláusula, estas não serão descontadas em folha de pagamento e, serão objetos de compensação em banco de horas, até o limite de 10 (dez) dias por ano, desde que haja acordo para utilização e compensação do Banco de Horas.


10- ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterão no local de serviço, estojo  contendo  medicamentos  necessários ao atendimento de primeiros socorros, de acordo com a lei n°. 7.855, de 24/10/1989.


11-      DISPENSA POR JUSTA CAUSA - No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motive da rescisão contratual, sob pena de não poder alegar a falta em juízo.

Parágrafo  único: A  comunicação acima  terá  validade  desde  que  contemple  a assinatura  do  empregado,   ou  no  caso  de  sua  recusa   em  assinar,   de  duas testemunhas.


12-     UNIFORMES  - As empresas  fornecerão  uniformes  aos  seus  empregados, gratuitamente,  no mínimo 02 (dois) uniformes por ano, ressalvados casos de força maior, desde que conste tal exigência em suas normas, não constituindo  esta liberalidade, parcela integrante aos salarios.

§ 1° - 0 empregado que infringir a regra de utilização da vestimenta pode ter seu dia de trabalho descontado. Fica facultado ao empregador a compensação deste dia.

§ 2° - 0 empregado se compromete a manter o uniforme limpo e em bom estado de uso  durante  a  execução de  suas  atividades,  assim  como  devolvê-lo  em  boas condições em casas de rescisão de contrato, sob pena de arcar com o custo do traje.


13-      ABONO DE FALTA PARA 0 RECEBIMENTO  DE PIS - Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.


14-     QUINQUÊNIO   - Ao  trabalhador   que   completar   os   primeiros   05   anos ininterruptos na mesma empresa, ser-lhe-a concedida a importância equivalente a 4% (Quatro por cento), calculados  sabre a parte fixa do salário, que devera ser discriminado, mensalmente, no comprovante de pagamento.

Parágrafo primeiro: não fará jus ao "quinquênio", o trabalhador que durante o mês trabalhado, tiver falta injustificada.

Parágrafo segundo: o direito ao "quinquênio", não é cumulativo, não sendo devido a cada  período  de 05 anos  laboradas,  mas apenas  uma  única vez, obedecidos  os critérios do caput desta cláusula.


15-     ESTABILIDADE GESTANTE - A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade  no emprego, a partir da concepção, até 150  (cento e cinquenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias- CF/88.

Parágrafo único: Os afastamentos de empregadas gestantes, superiores a 28 (vinte e oito) dias, anteriormente a data do parto, serão considerados afastamento - auxílio doença, não se configurando o período, como licença maternidade, conforme artigo abaixo:

Art. 392 -A empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário.

§ 1° - A empregada devera, mediante atestado medico, notificar ao seu empregador, a data do inicio do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28° dia antes do parto e ocorrência deste. (Nova redação dada pela lei nr. 10.421, de 15/04102)


17- EMPREGADO  EM VIAS DE APOSENTADORIA - Fica assegurada estabilidade provisória  ao empregado  em via de aposentar-se por tempo de serviço, durante os seis  meses  anteriores  a  implantação da  carência  necessária  a  obtenção dos benefícios previdenciários.

Parágrafo primeiro: Fará jus ao benefício desta cláusula somente o empregado que contar pelo menos três anos ininterruptos de serviços dentro da mesma empresa.

Parágrafo segundo: A concessão da estabilidade prevista nesta cláusula dependerá da comprovação, pelo  empregado,  da  contagem  do  tempo  de  serviço que  lhe assegura o direito a tal benefício.

Parágrafo  terceiro: A concessão  prevista nesta cláusula  ocorrerá  uma única vez, podendo a obrigação ser substituída em caso de dispensa sem justa causa, por uma indenização correspondente aos salários devidos no período restante para o término da estabilidade,  não se aplicando estas vantagens nas hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento de atividade do estabelecimento, ou pedido de demissão.


18- ADICIONAL  NOTURNO  - Fica estabelecido  o percentual de 20 % (vinte  por cento) a titulo de adicional noturno, para as jornadas laboradas no período compreendido entre 22:00 horas, até o final da jornada efetivamente trabalhada , sendo que, para o cálculo do referido adicional, devera ser observado a redução de jornada, conforme previsto na CLT.


19-  HORAS  EXTRAS  - As horas extras pagas serão acrescidas  do valor de 65% (sessenta e cinco por cento).

Parágrafo primeiro: As horas laboradas em datas comemorativas, consideradas como PONTO FACULTATIVO pela Prefeitura do Município, não serão consideradas como extras.

Parágrafo segundo: As horas trabalhadas nos dias de feriados serão remuneradas com acréscimo  do percentual de 100% (cem por cento)  e deverão  ser pagas ao obreiro, não podendo ser objeto de compensação.


20- JORNADA  DE 12  X 36 - Fica permitida  as empresas,  a adoção do regime especial, denominado 12 x 36.

Parágrafo primeiro: A hora de intervalo para descanso, não concedida no regime 12x36, será remunerada apenas como hora normal, sem o acréscimo do adicional de  hora  extra,  vez  que,  já integrada  no  salário  base  do  funcionário  mensalista, contudo,  em  caso  de  não  concessão  do  referido  intervalo,  o  trabalhador receberá, apenas, o valor da hora normal (divisor 180), calculado sobre o valor da hora, respeitando-se o piso salarial mínimo da categoria.

Parágrafo  segundo: Para  cálculo  das  horas  de  intervalo  não  gozadas  pelo empregado que trabalhar no regime 12 x 36, será considerado a jornada de 180:00 horas mensais.

Parágrafo terceiro: Os dias de Feriados laborados na  jornada 12 x 36, SERÃO PAGOS, porém, de forma simples, ou seja, SEM a DOBRA.


21-  ADIANTAMENTO  DO  13°  SALÁRIO  - Aos  trabalhadores  desta  categoria profissional representada será efetuado o adiantamento do 13° salário ao ensejo das férias, sempre que o empregado requerer no mês de Janeiro do correspondente ano.

Paragrafo único: Para efeito do pagamento de 13° salário, Férias + 1/3 e rescisão contratual,  aos  empregados  que  percebem  comissões  ou  que  tenham  salários variáveis  (horas  extras),  será  tomada  como  base  de  cálculo,  a  média  de  sua remuneração nos 06 (seis) últimos meses, desde que, não seja inferior a garantia mínima ajustada no parágrafo primeiro da cláusula primeira deste instrumento.


22-  AVISO  PRÉVIO  - LEI  N°  12.506/11  - Aos  empregados,   demitidos  e/ou demissionários,  serão resguardados  os direitos previstos  na NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO.

Parágrafo Primeiro: Em caso de demissão por parte do empregador,  em que se exija o cumprimento do Aviso Prévio pelo empregado, este estará sujeito ao cumprimento pelos primeiros 30 (trinta) dias, sendo que, na eventualidade da prorrogação do período de cumprimento de aviso prévio, por força da Lei n°12.506/11, os demais dias serão obrigatoriamente indenizados na rescisão.

Parágrafo Segundo: No caso do parágrafo anterior, o acerto rescisório deverá se dar em ate 10 (dez) dias, após o cumprimento dos 1° (primeiros) 30 (trinta) dias do Aviso.

Parágrafo Terceiro: Fica dispensado do aviso prévio o empregado dispensado ou demissionário,  que tiver conseguido outro emprego sem ônus para as partes, desde que devidamente comprovado.

Parágrafo Quarto: No caso de aviso prévio por parte de empregado demissionário, o acerto rescisório poderá ser realizado em até no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso pelo empregador, não caracterizando  tal situação abandono de emprego, e/ou incorrendo a empresa na Multa prevista no art. 477 da CLT. Neste caso, a data da baixa na CTPS, será a mesma da comunicação do aviso prévio. Vedado neste caso, o desconto do Aviso Prévio do empregado.


23- DESCONTOS SALÁRIAIS - Serão  considerados  válidos  os  descontos salariais efetuados pelo empregador, de convênios e mensalidades prévia e expressamente autorizados pelo empregado, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário base, exceto nos casos em que houver serviços de assistência médica e odontológica.


24- RELACÃO DE EMPREGADOS - Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão a lista de seus empregados, de quatro em quatro meses, contendo a relação dos setores de trabalho da mesma, bem como o número de empregados que ali prestam serviço.


25- MULTA  POR  VIOLAÇÃO  DA  CCT  - Se  violada qualquer das  cláusulas mencionadas  na  presente  Convenção Coletiva,  ficará  o  infrator  obrigado  ao pagamento de MULTA equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, o qual será revertido a parte prejudicada, aplicada por cada instrumento/ano.


26- LANCHE  - As  empresas  obrigatoriamente   fornecerão  lanches  a  seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias, ou em prorrogação de horário em caráter excepcional.


27- RETORNO  AO TRABALHO  GARANTIDAS - Os empregados afastados de função, em decorrência de cessão de auxílio-doença, licença maternidade e do serviço militar obrigatório ou licença espontânea concedida, ao retornarem ao trabalho terão todas as vantagens previstas nesta convenção.


28- PAGAMENTO DE SALÁRIOS - As empresas poderão efetuar o pagamento do salário aos seus empregados no local de trabalho, sendo este pagamento em dinheiro, ou, por meios eletrônicos.

Parágrafo primeiro: No caso do pagamento ser efetuado em cheque, fica o trabalhador autorizado a se ausentar do trabalho para descontar o aludido cheque, sem prejuízo da sua jornada de trabalho, no hoárrio bancário que convier ao empregador, por um período máximo de 2 (duas) horas.

Parágrafo segundo: O saldo de salário correspondente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento geral.


29- ASSISTÊNCIA  JURÍDICA - As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados que exerçam as funções de segurança ou correlatas, até o transito em Julgado de decisão, quando os mesmos, no exercício da função e na defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de atos que ensejam procedimentos penais e que farão através de advogados.


30- ACÃO DE CUMPRIMENTO - Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a justiça do Trabalho, para o ajuizamento de ações, independente de relação de empregados, de autorização ou de mandatos dos mesmos.


31- COMUNICAÇÃO  DE ACIDENTE DE TRABALHO - No caso de acidente do trabalho, que resulte em internação hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada a dar imediata ciência a família do empregado no endereço que conste de sua ficha de registro.


32- CARTÃO  DE PONTO - Os cartões de ponto, folhas, livros-ponto ou ponto eletrônico utilizados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, diariamente, não sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade, sendo que, ao final de  cada  mês,  deverão  ser assinados  pelo próprio empregado, conforme determina a CLT.

Parágrafo primeiro: Não se aplica o "caput" da presente cláusula, aos profissionais que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixa ao de horário, conforme disposto no Incise I do art. 62, da CLT, em especial, "captadores",  plaqueiros"  e "vistoriadores ".

Parágrafo segundo: Fica autorizado aos empregadores adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria MTE 373/11.


33-  ADIANTAMENTO  SALARIAL  - Os empregadores concederão adiantamento salarial aos seus empregados até o limite de 40% do salário, desde que requerido pelos mesmos. Nos meses que ocorrer o pagamento da parcela relativa ao 13° salário, as empresas não concederão adiantamento salarial.


34- DA RESCISÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO - As rescisões de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta convenção, desde que tenham completado doze meses de serviço, serão "OBRIGATORIAMENTE"  homologadas no Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: As homologações das rescisões do contrato de trabalho, serão realizadas  mediante a exibição das guias de contribuição sindical profissional e patronal quitadas, assim como, os recibos de quitação do convênio SECOVIMED, ou, comprovação de outro convênio equivalente, dos últimos 12 (doze) meses, sob as penas do parágrafo 11° da Clausula 54.

Parágrafo segundo: A empresa que descumprir o caput desta cláusula, deixando de homologar a rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de classe, incorrera em MULTA DE 20%, incidente sob o salário mínimo vigente, a ser revertido em favor do empregado, demitido e/ou demissionário.

Parágrafo  terceiro:  No dia marcado para homologação, de acordo com o prazo determinado em Lei, o não comparecimento do empregado ou qualquer indisponibilidade para a homologação por parte do Sindicato, este se obrigara  a fornecer a empresa um comprovante de seu comparecimento, desobrigando-a do pagamento  de  qualquer  multa,  sendo,  neste  ato,  marcada  nova  data  para homologação, desde que devidamente comprovado através de ciente do Empregado. 

Parágrafo quarto: A empresa deverá comunicar por escrito ao funcionário, mediante protocolo, telegrama ou outro meio inequívoco, a data, horário e local, a comparecer para fins de recebimento de suas verbas rescisórias. 

Parágrafo quinto: Caso o último prazo previsto para pagamento  e homologação das verbas  rescisórias  pela  empresa,  recaia  em Sábados,  Domingos  ou  Feriados,  ou ainda, em caso de impossibilidade do Sindicato Profissional para atendimento homologatório, na referida data, fica autorizada a sua realização no 1° (primeiro) dia útil posterior, afastadas "in casu", as penalidades previstas no art. 477 da CLT.


35- DESPESAS   DE  ADMISSÃO  E  DEMISSÃO  - Todas  as  despesas   com eventuais exames para admissão e demissão, serão pagas pela empresa.


36- DESCONTO  DE  MENSALIDADE  SINDICAL  - As  empresas  descontarão mensalmente  na  folha  de  pagamento  de  seus  empregados, desde  que  por  eles expressamente  autorizados, as mensalidades  destinadas ao SETH-TAP - Sindicato dos  Empregados   em  Turismo  e  Hospitalidade,  sindicato  profissional,  devida  em virtude de filiação facultativa, cujo recolhimento  deverá ser efetuado até o oitavo dia útil do mês subsequente ao de referencia.


37-  ALEITAMENTO  MATERNO - Para amamentar o filho até que este complete 06 (seis) meses de vida, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho ou a critéria do empregador.


38- CURSOS E REUNIÕES - Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando do comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno 1.339/8 RO/DC 85/82-31-08-82).

Parágrafo Único: Os cursos de comparecimento facultativo e custeados pelo empregador estão isentos do pagamento de horas extras.


39- RECIBO  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  - A  entrega  de  quaisquer documentos, ou sua devolução, a empresa ou ao empregado, devera ser formalizada, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado cabendo uma cópia a cada parte.


40- EMPREGADO  ESTUDANTE  - Serão  abonadas  as  faltas  do  empregado estudante para prestação de exames durante o período necessário a realização dos mesmos,  desde  que,  em estabelecimento de ensino  oficial, autorizado  ou reconhecido, pré-avisando  o empregador com 48 horas de antecedêcia.


41- PREENCHIMENTO   DE  FORMULÁRIOS   A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  - As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condições: efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de 13° salário, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e depósitos fundiários.

 

43- BANCO DE HORAS  - As  horas  extras feitas  em  um  dia  poderão  ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, conforme Lei 9.601 de 21-01-98 e alterações posteriores. Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

Parágrafo primeiro: Fica prevalecendo o período de ate 0:10 minutos de tolerância para entrada e saída dos empregados, inclusive saída e retorno do horário de descanso para o almoço. Assim as horas extras começarão a contar a partir de 0:11 minutos trabalhados.

Parágrafo segundo: O empregado que sair ate  0:10  minutos após seu horário normal, inclusive saída para almoço, não contará esse período como hora extra, assim como não serão descontados do mesmo, atrasos de ate  0:10 minutos nas mesmas condições.

Parágrafo  Terceiro:- O saldo  acumulado  do  Banco  de  Horas,  deverá  ser compensado no prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de pagamento em folha.

Parágrafo Quarto: A tolerância a que se refere o parágrafo primeiro e segundo desta cláusula se dará apenas em atrasos de natureza eventual, sendo que a habitualidade descaracteriza tal permissão e enseja a aplicação das sansões legais cabíveis, como advertência e suspensão.

Parágrafo Quinto: O empregado demitido ou  demissionário que  não  tenha compensado integralmente as horas extras trabalhadas, deve receber por elas na rescisão do seu contrato, não se admitindo o desconto de horas negativas.


44- CONTRIBUIÇÃO  NEGOCIAL  - No  mês  de  OUTUBRO  de  2019  os empregadores recolherão ate o último dia útil e em uma única vez, de acordo com aprovação da Assembleia Geral a importância referente a 8,0% (oito por cento) do Piso Salarial pactuado neste instrumento,  descontada de seus funcionários referentes ao mês de SETEMBRO de 2019, junto ao Banco do Brasil S/A, conta n°. 4118-1  agência  098-1  mediante Guia  própria  a  ser  fornecida  pelo  Sindicato Profissional, a ser requerida Via e-mail: sindempregtur@hotmail.com.

Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos no período de maio/2019 a abril/2020, o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subsequente ao da admissão. O empregador que descontar e não recolher ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo de atualização.

Parágrafo segundo: Conforme (TAC n° 153/2009 - MPTb) Fica garantido aos funcionários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito a oposição de forma ampla, a qualquer momento durante a sua vigência, de forma individual e não coletiva, através de formulário fornecido pelo Sindicato, devidamente preenchido e assinado pelo trabalhador, protocolado junto ao Sindicato (ou protocolado via correio, caso Iabore fora do Munícipio de Uberlândia}, sempre de maneira  individual,  não  sendo admitida remessa em  Grupo ou  por  parte das Empresas, ficando a cargo do Sindicato, a comunicação a Empresa, das oposições protocoladas.


45- FISCALIZAÇÃO - Fica atribuída a Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e o Sindicato Profissional, a fiscalização da Convenção em todas as suas cláusulas e condições, devendo as mesmas ser depositadas e registradas na referida Delegacia.


46- DAS  GARANTIAS  E  DIREITOS  AOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  ÀS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO PATRONAL - Aos empregados contratados DIRETA    OU   INDIRETAMENTE,    para   prestarem   serviços  nas dependências das   empresas   (imobiliárias,   condomínios,    shopping   centers, administradoras e outros), representadas por este SINDICATO PATRONAL, signatário do presente instrumento, fica garantido os direitos previstos em todas as cláusulas constantes desta convenção coletiva de trabalho,   INDEPENDENTE de quaisquer alegações.

Parágrafo único: Fica resguardado aos empregados retro citados (caput), o direito de pleitearem em Juízo, as parcelas trabalhistas previstas nesse instrumento convencional, que eventualmente lhe forem suprimidas.


47- VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 1° maio/2019 até 30 abril/2020.


48- JORNADA   DE  TRABALHO   - A  jornada  de  trabalho  será  a  mesma estabelecida na Legislação em vigor, porém, fica permitido o regime de compensação e prorrogação de horas.


49- DIFERENÇAS  SALARIAIS  - As eventuais diferenças salariais  decorrentes desta Convenção Coletiva deverão ser pagas ate o dia 30 de Junho de 2019.


50-     INTERVALO  PARA REPOUSO  OU ALIMENTAÇÃO - Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso ou alimentação será de no mínimo 01 (uma) até no máximo de 02 (duas) horas.

Parágrafo  primeiro: Poderão as Empresas conceder intervalos de 00:30  (trinta minutos), nos termos da Lei 13.467/2017.

Parágrafo segundo: Especificamente na jornada 12x36, haverá a obrigatoriedade do intervalo de 1:00 hora, concedido dentro da jornada, garantindo assim a integralidade do descanso de 36 horas.


51-     FORNECIMENTO  DE RAIS - As empresas fornecerão uma cópia da RAIS a entidade profissional, desde que requerido, no prazo máximo de 15 dias.


52-     VALE TRANSPORTE  - As empresas fornecerão aos seus empregados os (vales transportes necessários ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de 16-1285/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.

Parágrafo  primeiro:  Os  empregados que  se  utilizarem de  meio  de  transporte "próprio", para irem e virem do trabalho,  não fazem "jus" ao recebimento do vale transporte;  Neste  aso,   PODERÁ  o  empregador,  DE  FORMA  FACULTATIVA, conceder-lhes AUXILIO DESLOCAMENTO.

Parágrafo segundo: Tal liberalidade, não constituirá em hipótese alguma, parcela de natureza salarial, e/ou, acessórios delas decorrentes.


53 - DO SECOVIMED UBERLÂNDIA - Fica mantido o Serviço Social da Habitação da CIDADE DE UBERLÂNDIA- SECOVIMED-UBERLÂNDIA, sociedade civil sem fins lucrativos,  instituído  na CCT 2011/2012, que objetiva a prestação de serviços assistenciais  de  caráter  social,  na  área  da  saúde,  referente  aos  trabalhadores integrantes das categorias laborais e patronais.

Parágrafo  primeiro:-  De  acordo  com  a  decisão  da  Assembleia  Geral  do Sindicato Patronal e como fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios  estabelecidos  na cidade de Uberlândia,  estão obrigadas  a recolher, mensalmente,  a contribuição  de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por empregado,  em favor do Serviço  Social da Habitação da Cidade de Uberlândia - SECOVIMED.

Parágrafo segundo: O valor da contribuição será corrigido  anualmente  por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembleia Geral do SECOVI-TAP, ou em prazo inferior, por meio de proposição extraordinária  do  Conselho  Consultivo  ou da Diretoria  Executiva.  Em decorrência desta contribuição fica assegurada as empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente  divulgada pelo SECOVIMED, aos empregados desde sua admissão. Não  é  permitida  nenhuma  exclusão,  separação, divisão  ou distinção entre empregados de qualquer genero ou função.

Parágrafo terceiro: Fica facultada a contratação do serviço  SECOVIMED, aos conjugues dos trabalhadores da categoria profissional, não se aplicando, in casu, o desconto previsto no paragrafo sexto, aos profissionais elencados neste parágrafo.

Parágrafo quarto: Fica facultada a contrata ao do serviço SECOVIMED, aos Diretores,  Síndicos,  Autônomos  e  demais  membros  administrativos  dos empregadores, não extensivo aos seus conjugues e familiares, sendo que, os contratos de prestação de serviços SECOVIMED, se darão exclusivamente por intermédio dos empregadores  vinculados as Categorias Patronais pertinentes a este lnstrumento Convencional.  Não se aplica o desconto previsto no parágrafo sexto, aos profissionais elencados neste paragrafo.

Parágrafo quinto: Fica facultada a contratação do serviço  SECOVIMED, aos Empregados   das   Empresas  Terceirizadas   e  Micro  Empresas   lndividuais,  não extensivo  aos  seus  conjugues  e  familiares,  prestadores  de  serviços as  empresas vinculados as Categorias Patronais pertinentes a este lnstrumento Convencional. IN CASU,   não  se  aplica  o  desconto  previsto  no  parágrafo  sexto,  aos  profissionais elencados neste paragrafo.

Parágrafo sexto: -  Os condomínios  e  empresas pertencentes a  categoria representada  pelo SECOVI-TAP, em dia com as suas contribuições sindicais e/ou mensalidades  associativas perante o SECOVI-TAP e o  SECOVIMED-UBERLANDIA serão beneficiados como subsídio sindical de 50% (cinquenta por cento) sabre o valor previsto no parágrafo segundo.       

Parágrafo sétimo:- Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverá fornecer a RE da GFIP, para fins de comprovação do número de funcionários registrados na empresa ou no condomínio  no mês de referência da contribuição.

Parágrafo oitavo: - O SECOVIMED e o SETH-TAP poderão promover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se  a empresas ou condomínio a fornecer, sempre que solicitado, RE da GFIP, ou qualquer outro documento  oficial  que  comprove   o  vínculo  empregatício   do  funcionário  com  a empresa.

Parágrafo nono: No ato da admissão de novos empregados, as empresas ou condomínios deverão enviar ao SECOVIMED, o empregado  munido de sua Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. Também, as empresas ou condomínios poderão optar por enviar cópia da CTPS com anotacões de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado,    desde   que   protocole   a   entrega   no   balcão   de   atendimento   do SECOVIMED. No ato da Demissão, as empresas ou condomínios deverão comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.

Parágrafo décimo:- A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor atualizado incidirá multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Após 60 (sessenta)  dias de atraso, os débitos serão cobrados  por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado uma taxa de ate 20% (vinte por cento) a título de honorários  advocatícios.  lncorrerá nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de fiscalização for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

Parágrafo décimo primeiro:- Para resguardar  os direitos dos empregados, uma empresa  ou condomínio somente poderá  substituir  o SECOVIMED  por outro serviço assistencial caso o novo serviço que venha a substitui-lo seja qualitativa e quantitativamente  superior ao SECOVIMED.  Neste caso a empresa  ou condominio deverá comprovar a substituição por meio da apresentação de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial,  no qual deve constar a relação dos nomes dos  empregados  beneficiados, devendo  ainda  comprovar  que  não existe  repasse direto ou indireto ao empregado, do custeio do serviço assistencial contratado.

Parágrafo décimo segundo: O Empregador que não aderir ao SECOVIMED, ou ainda, não fornecer um convênio Médico Odontológico com no mínimo os mesmos benefícios  equivalentes,  deverá  INDENIZAR  ao  Empregado,  na  quantia correspondente  a 10% (dez por cento) do valor do salário mínima vigente, por cada mês  em que ocorrer  a desobediêcia,  independentemente da  Multa Convencional (Cláusula 25ª  deste lnstrumento).                                                                                               

54-  ATESTADO MÉDICO - As empresas aceitarão os atestados médicos, desde que sem rasuras, e que conste o nome, carimbo, CRM do médico, emitidos pelo SUS, e seus conveniados, clénicas e consultórios particulares, bem como os emitidos pelos serviços médicos  e  odontológicos  do  SINDICATO  e  seus  conveniados,  ficando  facultado a "ratificação" dos atestados pelos empregadores, através do serviço médico - SECOVIMED.

 

55- TAXA  DE  REVERSÃO PATRONAL - As  empresas e  condomínios pertencentes  a categoria representada  pelo Sindicato Patronal, recolherão  as suas expensas,  em favor  do SECOVI,  uma importância  a título  de Taxa  de Reversão Patronal (Contribuição Assistencial Patronal), com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatutárias, de acordo com a aprovação da Assembleia Geral, conforme a seguinte tabela:

N°. de Empregados............. Valor da Contribuição

Sem Empregados................ R$ 210,00

Com empregados...............  R$ 290,00

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial mencionada  nesta cláusula deverá ser recolhida ate 31 de julho de 2019, através de guia própria fornecida pela Entidade Patronal, a  qual  será  encaminhada   e  com  indicação do  Banco  autorizado  ao recolhimento.  As empresas  que tiverem o inicio  de suas atividades  no período  de Maio/2019 ate Abril/2020 deverão recolher a contribuição assistencial até o dia 10 do mês seguinte ao da abertura. Fica esclarecido  que o recolhimento  da contribuição assistencial  fora do prazo será acrescido de multa de 2% sabre o valor atualizado, mais juros moratórios de 1% ao mês. O término da vigência da Convenção Coletiva não exclui as empresas do cumprimento  da obrigação instituída na presente cláusula.

Parágrafo Segundo: As empresas que, por qualquer motivo, deixarem de receber a referida guia própria para o recolhimento da contribuição assistencial, poderão fazê-lo mediante deposito no valor correspondente, dentro do prazo fixado, junto a Caixa Econômica Federal- Agência 0162- C/C n°. 00502501-6.


56- CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL   DOS  EMPREGADOS  -  "AUTORIZAÇÃO EXPRESSA  DO EMPREGADO"  -   Retroativamente  ao mês de MAIO de 2019, as empresas   recolherão   dos  Empregados,   em  parcela  única,  a  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  (CLT,  art.  582,  § 1°,  "a"  e "b"),  mediante autorização expressa  do empregado, em  "especial"  para  fins  de  "autorização" do  desconto  e  repasse  ao Sindicato  Profissional, a importância equivalente a 01 (um) dia de Salário (1/30), que deverá ser recolhido em Guia própria até 30 de outubro de 2019.

Parágrafo Único: A empresas não responderão  por quaisquer  controversias que possam  surgir entre os trabalhadores  e o seu Sindicato classista em razão do desconto acima estabelecido.


57- REGISTRO - E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04 (quatro) vias  de igual teor e forma, as quais serão  levadas  a deposito  na Delegacia  Regional  do Trabalho  em Minas Gerais e registro no Cartório competente.


Uberlândia, 26 de agosto de 2019.


SETH/TAP- Sindicato dos Empregados e Turismo e hospitalidade de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba- MG

Adeilmo Pedro de Souza - Presidente

CPF: 052.247.721-68


SECOVI-TAP- Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de lmóveis Resid. e Comerciais, Cond. Resid. e Shopping Centers do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Ronaldo Arantes de Mendonça - Presidente

CPF: 539.351.286-49


Comissão de Negociação SECOVI-TAP

Rogério Gosuen

CPF: 863.250.948-91


Comissão de Negociação SETH/TAP

Salomão Afiune Júnior

CPF: 269.220.701-78

OAB/MG: 82.472-B


Comissão de Negociação SECOVI-TAP

Dr.Arthur Srour Vidal

CPF: 087.104.506-02

OAB/MG: 136.000