Negociações trabalhistas


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

SETH   -  SECOVI

2009-2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SETH - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERLANDIA/TAP - CNPJ: 19.042.324/0001-10, E, O SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE UBERLANDIA/MG - CNPJ: 23.104.292/0001-08.


01- ABONO DE FALTAS - Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar levar seus filhos menores de 14 anos ou inválidos ao médico, limitadas a 01 (uma) falta abonada, por mês trabalhado, mediante apresentação do competente Atestado de Acompanhamento, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.


02- ATESTADO MÉDICO - As empresas aceitarão os atestados médicos, desde que conste o nome, carimbo, CRM do médico e a CID, emitidos pelo SUS e seus conveniados, clínicas e consultórios particulares, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do SINDICATO e seus conveniados. Tendo a empresa convenio médico o mesmo deverá ser, ratificado por médico da empresa com a qual mantêm convênio de assistência médica, dentro de 48 horas, de seu recebimento pela empresa.


03- ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterão no local de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros, de acordo com a lei nº 7.855, de 24/10/1989. 


04- DISPENSA POR JUSTA CAUSA - No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão contratual, sob pena de não poder alegar a falta em juízo.


05- DAS FÉRIAS - As empresas poderão, se de acordo com seus empregados, fracionar a concessão de férias, em até 03 (três) períodos iguais, dentro do período legal;


Parágrafo primeiro: Não se admitirá, sob qualquer justificativa, que a concessão de fração de férias, se dê após a data limite determinada na CLT;


Parágrafo segundo: As empresas deverão, "obrigatoriamente", quitar no primeiro dia anterior ao início de concessão do primeiro período de fracionamento de férias, o valor referente à integralidade das férias mais o terço constitucional;  


06- UNIFORMES - As empresas fornecerão uniformes aos seus empregados, gratuitamente, desde que conste tal exigência em suas normas, não constituindo esta liberalidade parcela integrante aos salários. 


07- ABONO DE FALTA PARA O RECEBIMENTO DE PIS - Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.


08- QUINQUÊNIO - Ao trabalhador que completar os primeiros 05 anos ininterruptos na mesma empresa, ser-lhe-á concedida a importância equivalente a 4% (Quatro por cento), calculados sobre a parte fixa do salário, acrescida às comissões, que deverá ser discriminado, mensalmente, no comprovante de pagamento.


Parágrafo primeiro: não fará jus ao "qüinqüênio", o trabalhador que durante o mês trabalhado, tiver falta injustificada 

09- ESTABILIDADE GESTANTE - A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade no emprego, a partir da concepção, até 150 (cento e cinqüenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias - CF/88.

10- EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em via de aposentar-se por tempo de serviço, durante os seis meses anteriores à implantação da carência necessária a obtenção dos benefícios previdenciários.

Parágrafo primeiro: Fará jus ao beneficio desta cláusula somente o empregado que contar pelo menos três anos ininterruptos de serviços dentro da mesma empresa.

Parágrafo segundo: A concessão da estabilidade prevista nesta clausula dependerá da comprovação, pelo empregado, da contagem do tempo de serviço que lhe assegura o direito a tal beneficio.

Parágrafo terceiro: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída em caso de dispensa sem justa causa, por uma indenização correspondente aos salários devidos no período restante para o término da estabilidade, não se aplicando estas vantagens nas hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento de atividade do estabelecimento, ou pedido de demissão.

11- ADICIONAL NOTURNO - Fica estabelecido o percentual de 20 % (vinte por cento) a titulo de adicional noturno, para as jornadas laboradas no período compreendido entre 22:00 horas, até o final da jornada efetivamente trabalhada, sendo que, para o cálculo do referido adicional, deverá ser observado a redução de jornada, conforme previsto na CLT.

12- HORAS EXTRAS - As horas extras pagas serão acrescidas do valor de 65% (sessenta e cinco por cento).

Parágrafo Único - As horas trabalhadas em datas comemorativas, consideradas comoPONTO FACULTATIVO pela Prefeitura do Município, não serão consideradas como extras. 

13- JORNADA DE 12 X 36 - Fica permitida às empresas, a adoção do regime especial, denominado 12 x 36.

Parágrafo primeiro - A hora de intervalo para descanso, não concedida no regime 12 x 36, não será remunerada como hora normal com o acréscimo do adicional de 65% (hora extra), vez que, já integrada no salário base do funcionário mensalista, contudo, em caso de não concessão do referido intervalo, o trabalhador receberá, apenas, o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o valor da hora, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).

Parágrafo segundo - Para cálculo das horas de intervalo não gozadas pelo empregado que trabalhar no regime 12 x 36 será considerado a jornada de 180:00 horas mensais.

14- ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - Aos trabalhadores desta categoria profissional representada será efetuado o adiantamento do 13º salário ao ensejo das férias, sempre que o empregado requerer no mês de Janeiro do correspondente ano.

Parágrafo único: Para efeito do pagamento de 13º salário, Férias + 1/3 e rescisão contratual, aos empregados que percebem comissões ou que tenham salários variáveis (horas extras), será tomada como base de calculo, a media de sua remuneração nos três (03) últimos meses, desde que, não seja inferior à garantia mínima ajustada neste instrumento.

15- AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Fica dispensado do aviso prévio o empregado dispensado ou demissionário, que tiver conseguido outro emprego sem ônus para as partes, desde que devidamente comprovado. A dispensa do comparecimento ao trabalho durante o cumprimento do aviso prévio deverá ser anotada no verso do próprio aviso.

Parágrafo único: No caso de aviso prévio de funcionário demissionário, o acerto rescisório será realizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso pelo empregador, não caracterizando tal situação abandono de emprego.

16- DESCONTOS SALARIAIS. - Serão considerados válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, de convênios e mensalidades prévia e expressamente autorizados pelo empregado, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário base, exceto nos casos em que houver serviços de assistência médica e odontológica.

Parágrafo único: O limite a que se refere o caput desta cláusula será de 50% (Cinqüenta por cento) para as empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.

17- RELAÇÃO DE EMPREGADOS - Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão a lista de seus empregados, de quatro em quatro meses.

Parágrafo único: Obrigatoriamente até 10 de Fevereiro de 2010, as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional a relação dos setores de trabalho da mesma, bem como o numero de empregados que ali prestam serviço.

18- MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT - Se violada qualquer das cláusulas mencionadas na presente Convenção Coletiva, ficará o infrator com um período de dez dias para regularização. Após este prazo, será o mesmo notificado e obrigado ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, o qual será revertido à parte prejudicada.

19- LANCHE - As empresas obrigatoriamente fornecerão lanches a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias, ou em prorrogação de horário em caráter excepcional.

20- RETORNO AO TRABALHO GARANTIAS - Os empregados afastados de função, em decorrência de cessão de auxílio-doença, licença maternidade e do serviço militar obrigatório ou licença espontânea concedida, ao retornarem ao trabalho terão todas as vantagens previstas nesta convenção.

21- PAGAMENTO DE SALÁRIOS - As empresas efetuarão o pagamento do salário aos seus empregados no local de trabalho e no horário normal, sendo este pagamento em dinheiro.

Parágrafo primeiro: No caso do pagamento ser efetuado em cheque, fica o trabalhador autorizado a se ausentar do trabalho para descontar o aludido cheque, sem prejuízo da sua jornada de trabalho, no horário bancário que convier ao empregador, por um período máximo de 2 (duas) horas. Ainda, poderá o pagamento ser efetuado em cheque nominal ao empregado, em horário diverso da jornada de trabalho desde que seja garantido o desconto do cheque antes do 5º dia útil do mês e o fornecimento do vale transporte para o deslocamento. Fica autorizado também o pagamento de vales e salários mediante depósito em conta corrente do funcionário.