Negociações trabalhistas


CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO

SETH - SECOVI- 2019-2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  CELEBRADA  ENTRE O SETH - SINDICATO DOS   EMPREGADOS  EM   TURISMO E HOSPITALIDADE  DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 19.042.324/0001-10, E, O SECOVI-TAP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA - CNPJ: 23.104.292/0001-08.


01- CORREÇÃO SALARIAL - Os salários dos empregados pertencentes a categoria profissional representada pelo Sindicato dos empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de lmóveis Residenciais, Comerciais, Condomínios Residenciais e Comerciais de Uberlândia-TAP, serão reajustados, "retroativamente", a partir de 1° de maio de 2019, no índice de 5,075% (cinco virgula zero setenta e cinco por cento), sobre os pisos salariais mínimos previstos em CCT: 2018-2019, praticados em 30 de abril de 2019 (CCT: 2018-2019),  obedecido a proporcionalidade do paragrafo terceiro.

Parágrafo primeiro -  Aos empregados da categoria laboral, que percebiam acima dos pisos salariais previstos na CCT: 2018-2019, em 30 de abril de 2019, terão seus saIários reajustados, "retroativamente" , a partir de 1° de maio de 2019, no índice de 4, 94% (quatro virgula noventa e quatro por cento), sobre o salários praticados em 30 de abril de 2019, obedecido a proporcionalidade do parágrafo terceiro.

Parágrafo  segundo  - PISO MÍNIMO DA CATEGORIA (jornada  de 220:00 hs e jornada 12 x 36) - Fica estabelecido o piso mínimo da Categoria (salário base), no valor de R$ 1.208,36  (hum mil,  duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), resguardadas as determinantes das Cláusulas  n° 04, 05 e 06, adiante estabelecidas.

Parágrafo terceiro - DA PROPORCIONALIDADE DOS ÍNDICES SALARIAIS - Os índices salariais a serem aplicados por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020, serão aplicados, proporcionalmente, conforme disposto no item XXIV da lnstruçao Normativa n°. 04 do TST, apenas para os empregados admitidos entre maio de 2018 e abril de 2019, aplicando-se aos salários, os percentuais de aumento, conforme tabela abaixo:


MÊS DE ADMISSÃO:   FATOR DE REAJUSTE

MAI0/2018:   5.075%

JUNH0/2018:   4.652%

JULH0/2018:   4.229%

AGOST0/2018:    3.806%

SETEMBRO/2018:   3.383%

OUTUBR0/2018:   2.960%

NOVEMBR0/2018:   2.537%

DEZEMBR0/2018:   2.115%

JANEIR0/2019:   1.692%

FEVEREIR0/2019:   1.268%

MARÇO/2019:  0.846%

ABRIL/2019:  0.423%


Parágrafo quarto - DA LIVRE NEGOCIAÇÃO - É facultado às partes negociarem livremente a adoção de outro índice de reajuste salarial, garantindo como mínima o índice constante no caput desta cláusula.

Paragrafo   quinto   - DAS   DIFERENÇAS   SALARIAIS   - Fica   facultado   ao empregador, o pagamento das diferenças salarias "retroativas", oriundas  do presente lnstrumento Coletivo, em 02 (duas) parcelas, desde que, sejam quitadas até o 5° dia util do mês de outubro de 2019, juntamente com o salário, referente ao mês de setembro de 2019.


02- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - O patronato concede a seus empregados, a título de premiação por assiduidade, uma quantia mensaI no valor correspondente a 10,0% (dez por cento), incidente sobre a parte fixa do salário.

Parágrafo  primeiro -  Os  Empregados  perderão  direito à 50%  (cinquenta  por centos) do premio previsto nesta cláusula, por cada FALTA INJUSTIFICADA no mês de concessão, podendo o desconto alcançar 100% do prêmio, no referido mês.

Parárafo   segundo  - A  premiação  de  que  trata   esta  cláusula,   será   paga mensalmente aos empregados, diretamente nos holerites, sendo que tal adicional não constitui parcela de natureza salarial ou acessória dela decorrentes, nos termos da nos termos da Lei 13.467/2017.


03- DATA BASE DA CATEGORIA - Fica mantido o dia 1° (primeiro) de maio, como data base da categoria profissional, para todos os efeitos legais.


04-  PISO  SALARIAL - Nenhum  empregado  integrante  das  áreas  profissionais abrangidas  por esta Convenção Coletiva  de Trabalho, representada pelo Sindicato Profissional, ganhará salário inferior ao acordado abaixo:


a) CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS COMERCIAIS  E SHOPPING  CENTERS,  QUE POSSUAM ACIMA DE 15 FUNCIONÁRIOS:

- Piso salarial de R$ 1.295,49 (Hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondentes  a jornada de 220:00  horas mensais, e jornada 12X36 hs.

- Piso salarial de R$ 1.173,50 (Hum mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos),  na hipótese  de trabalho prestado em jornadas  reduzidas,  inferiores  às 44:00 hs semanais.


b)  CONDOMÍNIOS  HORIZONTAIS  (RESIDENCIAIS  E  COMERCIAIS), CONDOMÍNIOS COMERCIAIS  E SHOPPING CENTERS, QUE POSSUAM ATÉ 15 FUNCIONÁRIOS, ASSIM COMO,  AS DEMAIS EMPRESAS E CONDOMÍNIOS VERTICAIS E  HORIZONTAIS, INDEPENDENTEMENTE DA  QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS:

- Piso salarial de R$ 1.208,36 (Hum mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), correspondentes a jornada de 220:00 horas mensais, e jornada 12X36 hs.

- Piso salarial de R$ 1.109,59 (Hum mil, cento e nove reais e cinquenta centavos), na hipótese  de  trabalho  prestado  em  jornadas  reduzidas,  inferiores  as  44:00  hs semanais.


c)  Na  hipótese  de  contrato  de  TRABALHO POR  COMISSÃO,  deverá  ser resguardado ao trabalhador, o valor mínimo de R$ 1.208,36 (Hum mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos), correspondente ao piso salarial da categoria.


05- DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - Ficam  autorizados,  "SOMENTE"  aos CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, a  contrata ao  de  TRABALHADOR HORISTA, mediante as normas que se seguem:


a)  Os empregados que trabalharem POR HORA em Condomínios Residenciais, serão remunerados na quantia de R$ 8,00 (oito reais) por hora trabalhada, já incluídos ai, o DSR (descanso semanal remunerado), resguardando-se a estes trabalhadores, o direito a Premiação por Assiduidade (10,0%) e o Adicional Noturno (20,0%), observadas as regras referentes a redução de jornada, conforme previsto na CLT.


b)  Benefício Alimentação - Especificamente para os Empregados Horistas locados em Condomínio Residenciais, cuja jornada mensal ultrapasse ao limite de 110:00 horas/mês, será pago mensalmente, a título de benefício alimentação a quantia  de  R$ 140,00 (Cento  e  quarenta  reais),  sendo  que,  tal  beneficio não configurará direito ao empregado quanto a integralização salarial, assim como, não refletirá sobre ferias + 1/3, 13° salário, FGTS, Aviso Previo e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.


c) Os Condomínios Residenciais, que já forneçam Cesta Básica, e/ou, Beneficio Alimentação  em  valores  superiores  aos  seus  empregados   a  este  título,  ficam desobrigados da concessão do Beneficio Alimentação, conforme previsto no Item "b" retro, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em beneficia do empregado.


06-  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Os  empregados  receberão  a  título  de  auxílio alimentação, os valores estipulados abaixo, sendo que, tal beneficio, não configurará direito ao empregado quanto a integralização salarial,  assim como, não refletirá sobre ferias + 1/3, 13° salário, FGTS, Aviso Previo e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.


a)   CONDOMiNIOS HORIZONTAlS (RESIDENCIAIS  E COMERCIAIS), CONDOMINIOS  COMERCIAIS E SHOPPING  CENTERS,  QUE POSSUAM  ACIMA DE 15 FUNCIONARIOS:

R$ 240,00 (Duzentos e quarenta Reais).



b)   CONDOMiNIOS  HORIZONTAlS (RESIDENCIAIS  E COMERCIAIS), CONDOMiNIOS  COMERCIAIS E SHOPPING CENTERS,  QUE POSSUAM ATE  15

FUNCIONARIOS,  ASSIM  COMO,  AS  DEMAIS  EMPRESAS  E  CONDOMINIOS

VERTICAlS E HORIZONTAlS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE FUNCIONARIOS:



R$ 140,00 (Cento e quarenta reais)



Paragrafo primeiro: Os empregadores que ja fornecerem Cesta Basica ou outro Beneficia  Alimenta<;ao correspondente de valor igual ou maior que os constantes do caput  ficam  isentos  do  fornecimento  do  Auxilio  Alimenta<;ao, devendo  prevalecer aquele que tiver valor maior em beneficia do empregado.



Paragrafo segundo: Os empregadores fornecerao a Cesta Basica ou o Beneficia Alimenta<;ao aos empregados, mesmo durante o gozo de ferias e/ou afastamento por motivo de doenca, devidamente justificado por Atestado/Laudo Medico.



07- SEGURO DE VIDA -  Os empregadores deverao contratar urn Segura de Vida, para seus funcionarios, observadas as coberturas minimas:



1- R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em caso de morte, natural ou acidental; II- R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) a titulo de Auxilio Funeral do Segurado;

Ill-       Concessao  de no minima  12 (Doze)  cestas basicas  no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) cada.



Paragrafo  Unico:  As empresas  que  contratarem  Segura  de  Vida  em  Grupo  ou

Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for igual ou superior a R$

30.000,00 (Trinta  Mil  Reais),  ficam  desobrigadas  da  contrata<;ao das  demais coberturas mfnimas estipuladas nos itens II e Ill retro.



08- QUADRO RESUMO/REFERENCIA DOS iNDICES E VALORES PACTUADAS NA CCT 2019/2020.




QUADRO RESUMO

CONVEN AO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

SETH-TAPE SECOVI-TAP VIGENCIA MAI0/2019 A ABRIL/2020









 



SHOPPING CENTERS

E CONDOMiNIOS HORIZONTAIS



ACIMA DE

15 FUNCIONARIOS


Clausulas 02,04 "a" e 06 PISO SALARIAL

BENEFiCIO ALIMENTAC:,AO PISO JORNADA

REDUZIDA



PREMIA<;AO POR ASSIDUIDADE R$ 1.295,49

R$ 240,00




R$ 1.17350




10%

- DEMAIS EMPRESAS DA CATEGORIA

-CONDOM[NIOS

RESIDENCIAIS

-SHOPPING CENTERS

-CONDOMiNlOS HORIZONTAIS


ATE 15 FUNCIONARIOS


Clausulas 02, 04 "b" e 06

PISO SALARIAL

BENEF[CIO ALIMENTAC:,AO PISO JORNADA REDUZIDA PREMIA<;AO POR

ASSIDUIDADE

R$ 1.208,36



R$ 140,00



R$ 1.109,59




10%

SOMENTE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS ("'HORISTA)




Clausula 05 VALOR DA HORA BENEFiCIO ALIMENTAC:,AO

("') acima de 110 hs

trabalhadas

R$ 8,00




R$ 140,00 "'

REAJUSTE PARA FUNCIONARIOS QUE GAc:N...::.:H.,;.:A..::cM:..:.:.__A C:.:.I M A:..,.._...:D:.;:O::.:.S PISOS

DA CATEGORIA


Clausula 01§ 1° TODA A CATEGORIA



(*) obedecendo

a proporcionalidade


Prevista no §3° clausula 1




4,94%  *

SEGURO DE VIDA EM GRUPO





Clausula 07 Morte Natural ou acidental



Auxilio  Funeral



Concessao de 12 cestas

Basicas  (total) R$ 15.000,00



R$   4.000,00




R$   1.800,00

DEMAIS INDICES

PREVISTOS NA CONVENC:,AO COLETIVA

2019/2020



Clausulas 14, 18 e 19

QUINQUENIO (cl.14) ADIC. NOTURNO (cl. 18)

HORAS EXTRAS (cl. 19)

4,00%



20,00%



65,00%


09- ABONO DE FALTAS - Serao abonadas as faltas ou horas nao trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar levar seus filhos menores de 14 anos ou invalidos ao medico, limitadas a 01 (uma) falta  abonada, a cada 04 (quatro) meses, mediante apresenta<;ao do competente Atestado de Acompanhamento, dentro do prazo maximo de 02 (dois) dias uteis.







 

 



Paragrafo unico: Na eventualidade de mais faltas justificadas, para o fim disposto no caput desta cl<3usula, estas nao serao descontadas em folha de pagamento e, serao objetos de compensac;ao em banco de horas, ate o limite de 10 (dez) dias por ano, desde que haja acordo para utilizac;ao e compensa<;ao do Banco de Horas.



10-     ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterao no local de servi<;o, estojo  contendo  medicamentos  necessaries  ao atendimento  de primeiros socorros, de acordo com a lei n°. 7.855, de 24/10/1989.



11-      DISPENSA POR JUSTA CAUSA - No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicara por escrito ao empregado o motive da rescisao contratual, sob pena de nao poder alegar a falta em juizo.



Paragrafo  unico:   A  comunica<;ao acima  tera  validade  desde  que  contemple  a assinatura  do  empregado,   ou  no  caso  de  sua  recusa   em  assinar,   de  duas testemunhas.



12-     UNIFORMES  - As empresas  fornecerao  uniformes  aos  seus  empregados, gratuitamente,  no mfnimo 02 (dais) uniformes por ano, ressalvados casas de for<;a maier, desde que conste tal exigemcia em suas normas, nao constituindo  esta liberalidade, parcela integrante aos salaries.



§ 1° - 0 empregado que infringir a regrade utiliza<;ao da vestimenta pode ter seu dia de trabalho descontado. Fica facultado ao empregador a compensa<;ao deste dia.

§ 2° - 0 empregado se compromete a manter o uniforme limpo e em bom estado de uso  durante  a  execu<;ao de  suas  atividades,  assim  como  devolve-lo  em  boas condi<;6es em casas de rescisao de contrato, sob pena de arcar com o custo do traje.



13-      ABONO DE FALTA PARA 0 RECEBIMENTO  DE PIS - Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do servi<;o, ate quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprova<;ao.



14-     QUINQUENIO   - Ao  trabalhador   que   completar   os   primeiros   05   anos ininterruptos na mesma empresa, ser-lhe-a concedida a importancia equivalente a 4% (Quatro por cento), calculados  sabre a parte fixa do salario, que devera ser discriminado, mensalmente, no comprovante de pagamento.



Paragrafo primeiro: nao fara jus ao "quinquenio", o trabalhador que durante o mes trabalhado, tiver falta injustificada.



Paragrafo segundo: o direito ao "quinquenio", nao e cumulative, nao sendo devido a cada  periodo  de 05 anos  laboradas,  mas apenas  uma  (mica vez, obedecidos  os criterios do caput desta clausula.



15-     ESTABILIDADE GESTANTE - A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade  no emprego, a partir da concepc;ao, ate 150  (cento e cinquenta dias), ap6s o parto, nos termos do art. 10 II das Disposi<;6es Transit6rias- CF/88.






 



Paragrafo unico: Os afastamentos de empregadas gestantes, superiores a 28 (vinte e oito) dias, anteriormente a data do parto, serao considerados afastamento - auxilio doen<;a, nao se configurando o periodo, como licen<;a maternidade, conforme artigo abaixo:



Art. 392 -A empregada gestante tern direito a licenc;a-maternidade de 120 dias, sem prejuizo do emprego e salario.



§ 1° - A empregada devera, mediante atestado medico, notificar ao seu empregador, a data do inicio do afastamento do emprego, que podera ocorrer entre o 28° dia antes dO partO e OCOrrencia deste. (Nova redao dada pela lei nr. 10.421, de 15/04102)



17- EMPREGADO  EM VIAS DE APOSENTADORIA - Fica assegurada estabilidade provis6ria  ao empregado  em via de aposentar-se por tempo de servi<;o, durante os seis  meses  anteriores  a  implantac;ao da  carencia  necessaria   a  obtenc;ao dos beneficios previdenciarios.



Paragrafo primeiro: Fara jus ao beneffcio desta clausula somente o empregado que contar pelo menos tres anos ininterruptos de servic;os dentro da mesma empresa.



Paragrafo segundo: A concessao da estabilidade prevista nesta clausula dependera da  comprovac;ao, pelo  empregado,  da  contagem  do  tempo  de  servic;o que  lhe assegura o direito a tal beneffcio.

Paragrafo  terceiro: A concessao  prevista nesta clausula  ocorrera  uma (mica vez, podendo a obriga<;ao ser substitufda em caso de dispensa sem justa causa, por uma indeniza<;ao correspondente aos salarios devidos no periodo restante para o termino da estabilidade,  nao se aplicando estas vantagens nas hip6teses de dispensa por justa causa, encerramento de atividade do estabelecimento, ou pedido de demissao.



18- ADICIONAL  NOTURNO  - Fica estabelecido  o percentual de 20 % (vinte  por cento) a titulo de adicional noturno, para as jornadas laboradas no periodo compreendido entre 22:00 horas, ate o final da jornada efetivamente trabalhada , sendo que, para o calculo do referido adicional, devera ser observado a redu ao de jornada, conforme previsto na CLT.



19-  HORAS  EXTRAS  - As horas extras pagas serao acrescidas  do valor de 65% (sessenta e cinco por cento).



Paragrafo primeiro- As labor em datas comemorativas, consideradas como PONTO FACULTATIVO pela Prefeitura do Municipio, nao serao consideradas como extras.



Paragrafo segundo- As horas trabalhadas nos dias de feriados serao remuneradas com acrescimo  do percentual de 100% (cern par cento),  e deverao  ser pagas ao obreiro, nao podendo ser objeto de compensac;ao.



20- JORNADA  DE 12  X 36 - Fica permitida  as empresas,  a ado<;ao do regime especial, denominado 12 x 36.





 

 



Paragrafo primeiro  - A hora de intervale para descanso, nao concedida no regime

12x36, sera remunerada apenas como hora normal, sem o acrescimo do adicional de  hora  extra,  vez  que,  ja integrada  no  salario  base  do  funcionario  mensalista, contudo,  em  caso  de  nao  concessao  do  referido  intervalo,  o  trabalhador recebera, apenas, o valor da hora normal (divisor 180), calculado sobre o valor da hora, respeitando-se o piso salarial minimo da categoria.



Paragrafo  segundo  - Para  calculo  das  horas  de  intervale  nao  gozadas  pelo empregado que trabalhar no regime 12 x 36, sera considerado a jornada de 180:00 horas mensais.



Paragrafo terceiro - Os dias de Feriados laborados na  jornada 12 x 36, SERAO PAGOS, porem, de forma simples, ou seja, SEM a DOBRA.



21-  ADIANTAMENTO  DO  13°  SALARIO  - Aos  trabalhadores  desta  categoria profissional representada sera efetuado o adiantamento do 13° salario ao ensejo das ferias, sempre que o empregado requerer no mes de Janeiro do correspondente ano.



Paragrafo (mico: Para efeito do pagamento de 13° salario, Ferias + 1/3 e rescisao contratual,  aos  empregados  que  percebem  comiss6es  ou  que  tenham  salaries variaveis  (horas  extras),  sera  tomada  como  base  de  calculo,  a  media  de  sua

remunera  ao nos 06 (seis) ultimos meses, desde que, nao seja inferior a garantia

minima ajustada no paragrafo primeiro da clausula primeira deste instrumento.



22-  AVISO  PREVIO  - LEI  N°  12.506/11  - Aos  empregados,   demitidos  e/ou demissionarios,  serao resguardados  os direitos previstos  na NOVA LEI DO AVISO PREVIO.



Paragrafo Primeiro - Em caso de demissao por parte do empregador,  em que se exija o cumprimento do Aviso Previo pelo empregado, este estara sujeito ao cumprimento pelos primeiros 30 (trinta) dias, sendo que, na eventualidade da prorrogac;ao do periodo de cumprimento de aviso previo, porforc;a da Lei n°12.506/11, os demais dias serao obrigatoriamente indenizados na rescisao;



Paragrafo Segundo - No caso do paragrafo anterior, o acerto rescis6rio devera se dar em ate 10 (dez) dias, ap6s o cumprimento dos 1° (primeiros) 30 (trinta) dias do Aviso.



Paragrafo Terceiro- Fica dispensado do aviso previo o empregado dispensado ou demissionario,  que tiver conseguido outro emprego sem onus para as partes, desde que devidamente comprovado.



Paragrafo Quarto - No caso de aviso previa por parte de empregado demissionario,

o acerto rescis6rio podera ser realizado em ate no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a  "y

contar da data do recebimento  do aviso pelo empregador, nao caracterizando  tal \-'t­

situac;ao abandono de emprego, e/ou incorrendo a empresa na Multa prevista no art.    \\

477 da CLT. Neste caso, a data da baixa na CTPS, sera a mesma da comunicac;ao /

do aviso pr?vio. Vedado neste caso, o desconto do Aviso Pr?vio do empreg/1

 r r·-\

 



23-    DESCONTOS SALARIAIS - Serao  considerados  validos  os  descontos salariais efetuados pelo empregador, de convenios e mensalidades previa e expressamente autorizados pelo empregado, ate o limite de 30% (trinta por cento) do salario base, exceto nos casos em que houver servic;os de assistencia medica e odontol6gica.



24-     RELACAO DE EMPREGADOS - Desde que solicitado pelo Sindicato

Profissional,as empresas fornecerao a lista de seus empregados, de quatro em quatro meses, contendo a relac;ao dos setores de trabalho da mesma, bern como o numero de empregados que ali prestam servic;o.



25- MULTA  POR  VIOLACAO  DA  CCT  - Se  violada qualquer das  clausulas mencionadas  na  presente  Convenc;ao Coletiva,  ficara  o  infrator  obrigado  ao pagamento de MULTA equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salario minimo

vigente, 0 qual sera revertido a parte prejudicada, aplicada por cada instrumento/ano.



26- LANCHE  - As  empresas  obrigatoriamente   fornecerao  lanches  a  seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinarias, ou em prorroga<;ao de horario em carater excepcional.



27-     RETORNO  AO TRABALHO  GARANT!AS - Os empregados afastados de func;ao, em decom§ncia de cessao de auxilio-doenc;a.  licenc;a maternidade e do servic;o militar obrigat6rio ou licenc;a espontanea concedida, ao retornarem ao trabalho terao todas as vantagens previstas nesta convenc;ao.



28- PAGAMENTO DE SALARIOS - As empresas poderao efetuar o pagamento do salario aos seus empregados no local de trabalho, sendo este pagamento em dinheiro, ou, por meios eletronicos.



Paragrafo primeiro: No caso do pagamento ser efetuado em cheque, fica o trabalhador autorizado a se ausentar do trabalho para descontar o aludido cheque, sem prejuizo da sua jornada de trabalho, no horario bancario que convier ao empregador, por urn periodo maximo de 2 (duas) horas.

Paragrafo segundo: 0 saldo de salario correspondente ao periodo anterior ao aviso previo devera ser pago por ocasiao do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a rescisao ocorrer antes do mencionado pagamento geral.



29- ASSISTENCIA  JURiDICA - As empresas prestarao assistencia juridica aos seus empregados que exerc;am as func;oes de seguranc;a ou correlatas, ate o transito em Julgado de decisao, quando os mesmos, no exercicio da func;ao e na defesa dos legitimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na pratica de atos que ensejam procedimentos penais e que farao atraves de advogados.



30- ACAO DE CUMPRIMENTO - Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a justic;a do Trabalho, para o ajuizamento de ac;oes, independente de relac;ao de empregados, de autoriza9ao ou de mandatos dos mesmos.






 

 



31-     COMUNICACAO  DE ACIDENTE DE TRABALHO - No caso de acidente do trabalho, que resulte em internac;ao hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada

a dar imediata ciencia a familia do empregado no enderec;o que conste de sua ficha

de registro.



32- CARTAO  DE PONTO - Os cart6es de ponto, folhas, livros-ponto ou ponto eletr6nico utilizados pelas empresas deverao ser marcados ou assinados pelo proprio empregado, diariamente, nao sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade, sendo que, ao final de  cada  mes,  deverao  ser assinados  pelo proprio empregado, conforme determina a CLT.



Paragrafo primeiro - Nao se aplica o "caput" da presente clausula, aos profissionais que exerc;am atividades externas incompativeis com a fixa ao de horario, conforme disposto no Incise I do art. 62, da CLT, em especial, "captadores",  plaqueiros"  e "vistoriadores ".



Paragrafo segundo - Fica autorizado aos empregadores adotarem sistemas alternatives de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria MTE 373/11.



33-  ADIANTAMENTO  SALARIAL  - Os empregadores concederao adiantamento salarial aos seus empregados ate o limite de 40% do salario, desde que requerido pelos mesmos. Nos meses que ocorrer o pagamento da parcela relativa ao 13° salario, as empresas nao concederao adiantamento salarial.



34- DA RESCISAO CONTRATUAL E HOMOLOGA<;AO - As rescis6es de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta convenc;ao, desde que tenham completado doze meses de servic;o, serao "OBRIGATORIAMENTE"  homologadas no Sindicato Profissional.



Paragrafo primeiro: As homologac;oes das rescis6es do contrato de trabalho, serao realizadas  mediante a exibi ao  das guias de contribui ao  sindical profissional e patronal quitadas, assim como, os recibos de quita ao do convenio SECOVIMED, ou, comprovac;ao de outro convenio equivalente, dos ultimos 12 (doze) meses, sob as penas do paragrafo 11° da Clausula 54.

Paragrafo segundo: A empresa que descumprir o caput desta clausula, deixando de homologar a rescisao contratual de trabalho perante o sindicato de classe, incorrera em MULTA DE 20%, incidente sob o salario minima vigente, a ser revertida em favor do empregado, demitido e/ou demissionario.



Paragrafo  terceiro:  No dia marcado para homologa ao, de acordo com o prazo determinado em Lei, o nao comparecimento do empregado ou qualquer indisponibilidade para a homologa ao por parte do Sindicato, este se obrigara  a

fornecer a empresa um comprovante de seu comparecimento, desobrigando-a do

pagamento  de  qualquer  multa,  sendo,  neste  ato,  marcada  nova  data  para

homologac;ao, desde que devidamente comprovado atraves de ciente do Empregado. "



Paragrafo quarto: A empresa devera comunicar por escrito ao funcionario, mediante protocolo, telegrama ou outro meio inequivoco, a data, horario e local, a comparecer para fins de recebimento de suas verbas rescis6rias.

 



Paragrafo quinto: Caso o ultimo prazo previsto para pagamento  e homologac;ao das verbas  rescis6rias  pela  empresa,  recaia  em Sabados,  Domingos  ou  Feriados,  ou ainda, em caso de impossibilidade do Sindicato Profissional para atendimento homologat6rio, na referida data, fica autorizada a sua realizac;ao no 1° (primeiro) dia util posterior, afastadas "in casu", as penalidades previstas no art. 477 da CLT.



35-      DESPESAS   DE  ADMISSAO  E  DEMISSAO  - Todas  as  despesas   com eventuais exames para admissao e demissao, serao pagas pela empresa.



36-      DESCONTO  DE  MENSALIDADE  SINDICAL  - As  empresas  descontarao mensalmente  na  folha  de  pagamento  de  seus  empregados, desde  que  por  eles expressamente  autorizados, as mensalidades  destinadas ao SETH-TAP - Sindicato dos  Empregados   em  Turismo  e  Hospitalidade,  sindicato  profissional,  devida  em virtude de filiac;ao facultativa, cujo recolhimento  devera ser efetuado ate o oitavo dia util domes subsequente ao de referencia.



37-     ALEITAMENTO  MATERNO - Para amamentar o filho ate que este complete

06 (seis) meses de vida, a mulher tera direito a dois descansos especiais de meia hora

cada um durante a jornada de trabalho ou a criteria do empregador.



38-      CURSOS E REUNIOES - Fica estabelecido que os cursos e reuni6es quando do comparecimento obrigat6rio deverao ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horario normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno

1.339/8 RO/DC 85/82-31-08-82).



Paragrafo Unico: Os curses de comparecimento facultative e custeados pelo empregador estao isentos do pagamento de horas extras.



39-     RECIBO  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  - A  entrega  de  quaisquer documentos, ou sua devoluc;ao, a empresa ou ao empregado, devera ser formalizada, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado cabendo uma c6pia a cada parte.



40- EMPREGADO  ESTUDANTE  - Serao  abonadas  as  faltas  do  empregado estudante para prestac;ao de exames durante o periodo necessaria a realizac;ao dos

mesmos,  desde  que,  em estabelecimento de ensino  oficial, autorizado  ou reconhecido, pre-avisando  o empregador com 48 horas de antecedencia.



41- PREENCHIMENTO   DE  FORMULARIOS   A  PREVIDENCIA  SOCIAL  - As empresas deverao preencher os formularies exigidos pela Previdemcia Social quando

solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condic;6es:                                                


efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de 13° salario, ferias, aviso previo, repouso semanal remunerado e depositos fundiarios.

 



43- BANCO DE HORAS  - As  horas  extras feitas  em  um  dia  poderao  ser compensadas pela correspondente diminui9ao em outro dia, conforme Lei 9.601 de

21-01-98 e altera96es posteriores. Havendo a rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa9ao integral da jornada extraordinaria, tara o trabalhador jus ao pagamento das horas extras nao compensadas.



Paragrafo primeiro: Fica prevalecendo o periodo de ate 0:10 minutos de tolerancia para entrada e saida dos empregados, inclusive saida e retorno do horario de descanso para o almo9o. Assim as horas extras come arao a contar a partir de 0:11 minutos trabalhados.



Paragrafo segundo: 0 empregado que sair ate  0:10  minutos ap6s seu horario normal, inclusive saida para almo9o, nao contara esse periodo como hora extra, assim como nao serao descontados do mesmo, atrasos de ate  0:10 minutos nas mesmas condi96es.

Paragrafo  Terceiro  - 0 saldo  acumulado  do  Banco  de  Horas,  devera  ser compensado no prazo maximo de 06 (seis) meses, sob pena de pagamento em folha.



Paragrafo Quarto - A tolerancia a que se refere o parc3grafo primeiro e segundo desta clausula se dara apenas em atrasos de natureza eventual, sendo que a habitualidade descaracteriza tal permissao e enseja a aplica9ao das san96es legais cabiveis, como advertemcia e suspensao.

Paragrafo Quinto  - 0 empregado demitido ou  demissionario que  nao  tenha compensado integralmente as horas extras trabalhadas, deve receber por elas na

.rescisao do seu contrato, nao se admitindo o desconto de horas negativas.



44- CONTRIBUICAO  NEGOCIAL  - No  mes  de  OUTUBRO  de  2019  os empregadores recolherao ate o ultimo dia util e em uma unica vez, de acordo com aprova9ao da Assembleia Geral a importancia referente a 8,0% (oito por cento) do Piso Salarial pactuado neste instrumento,  descontada de seus funcionarios referentes ao mes de SETEMBRO de 2019, junto ao Banco do Brasil S/A, conta n°.

4118-1  agencia  098-1  mediante Guia  propria  a  ser  fornecida  pelo  Sindicato

Profissional, a ser requerida Via e-mail: sindempregtur@hotmail.com.



Paragrafo primeiro: Para os empregados admitidos no periodo de maio/2019 a abril/2020, o mencionado recolhimento dar-se-a no mes subsequente ao da admissao.

0 empregador que descontar e nao recolher ficara sujeito ao pagamento da quantia

pactuada acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mes e juros de 1% (urn por cento) ao mes sem prejuizo de atualiza ao.




Paragrafo segundo - Conforme (TAC n° 153/2009 - MPTb) Fica garantido aos funcionarios abrangidos por esta Conven9ao Coletiva de Trabalho, o direito a oposi9ao de forma ampla, a qualquer momenta durante a sua vigencia, de forma

individual e nao coletiva, atraves de formulario fornecido pelo Sindicato, devidamente

preenchido e assinado pelo trabalhador, protocolado junto ao Sindicato (ou protocolado via correio, caso Iabore fora do Municipio de Uberlandia}, sempre de maneira  individual,  nao  sendo admitida remessa em  Grupo ou  por  parte das

Empresas, ficando a cargo do Sindicato, a comunica9ao a Empresa, das oposi96es

protocoladas.


/

 I

 


45- FISCALIZACAO - Fica atribufda a Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e o Sindicato Profissional, a fiscaliza<;ao da Conven<;ao em todas as suas clausulas e condi<;oes, devendo as mesmas ser depositadas e registradas na referida Delegacia.


46- DAS  GARANTIAS  E  DIREITOS  AOS  PRESTADORES  DE  SERVICO  As EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO PATRONAL - Aos empregados contratados DIRETA    OU   INDIRETAMENTE,    para   prestarem   servi<;os  nas dependencias das   empresas   (imobiliarias,   condominios,    shopping   centers, administradoras e outros), representadas por este SINDICATO PATRONAL, signatario do presente instrumento, fica garantido os direitos previstos em todas as clausulas constantes desta conven9ao coletiva de trabalho,   INDEPENDENTE de quaisquer alega<;oes.

Paragrafo (mico: Fica resguardado aos empregados retro citados (caput), o direito de pleitearem em Jufzo, as parcelas trabalhistas previstas nesse instrumento convencional, que eventualmente lhe forem suprimidas.



47- VIGENCIA - a presente Conven<;ao Coletiva de Trabalho tera vigencia pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 1° maio/2019 ate 30 abril/2020.



48- JORNADA   DE  TRABALHO   - A  jornada  de  trabalho  sera  a  mesma estabelecida na Legisla9ao em vigor, porem, fica permitido o regime de compensa<;ao e prorroga<;ao de horas.



49- DIFERENCAS  SALARIAIS  - As eventuais diferen<;as salariais  decorrentes desta Conven<;ao Coletiva deverao ser pagas ate o dia 30 de Junho de 2019.



50-     INTERVALO  PARA REPOUSO  OU ALIMENTACAO - Fica convencionado entre as partes que o intervale para repouso ou alimenta<;ao sera de no minima 01 (uma) ate no maximo de 02 (duas) horas.



Paragrafo  primeiro - Poderao as Empresas conceder intervalos de 00:30  (trinta minutes), nos termos da Lei 13.467/2017.

Paragrafo segundo - Especificamente na jornada 12x36, havera a obrigatoriedade do intervale de 1:00 hora, concedido dentro da jornada, garantindo assim a integralidade do descanso de 36 horas.


51-     FORNECIMENTO  DE RAIS - As empresas fornecerao uma c6pia da RAIS a

entidade profissional, desde que requerido, no prazo maximo de 15 dias.



52-     VALE TRANSPORTE  - As empresas fornecerao aos seus empregados os         (

vales transporte necessaries ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de

16-1285/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.

1


Paragrafo  primeiro:  Os  empregados que  se  utilizarem de  meio  de  transporte "proprio", para irem e virem do tr balho,  nao fazem "jus" ao recebimento do vale  1 transporte;  Neste  aso,   PODERA  o  empregador,  DE  FORMA  FACULTATIVA, /

conceder-lhes AUXILIO DESLOCAMENTO.

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\  

 


Paragrafo segundo: Talliberalidade, nao constituira em hip6tese alguma, parcela

de natureza salarial, e/ou, acess6rios delas decorrentes.



53 - DO SECOVIMED UBERLANDIA - Fica mantido o Servi<;o Social da Habita<;ao da CIDADE DE UBERLANDIA- SECOVIMED-UBERLANDIA, sociedade civil sem fins lucrativos,  instituido  na CCT 2011/2012, que objetiva a presta ao de servi os assistenciais  de  carc ter  social,  na  area  da  saude,  referente  aos  trabalhadores integrantes das categorias laborais e patronais.



PARAGRAFO  PRIMEIRO  -  De  acordo  com  a  decisao  da  Assembleia  Geral  do Sindicato Patronal e como fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condominios  estabelecidos  na cidade de Uberlandia,  estao obrigadas  a recolher, mensalmente,  a contribui<;ao  de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por empregado,  em favor do Servio  Social da Habita ao da Cidade de Uberlandia - SECOVIMED.



PARAGRAFO  SEGUNDO  - 0 valor da contribui  ao sera corrigido  anualmente  por proposi<;ao do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprova  ao em Assembleia Geral do SECOVI-TAP, ou em prazo inferior, por meio de proposiQao extraordinaria  do  Conselho  Consultive  ou da Diretoria  Executiva.  Em decorrencia desta contribui  ao fica assegurada as empresas e condominios, no minimo, consultas medicas ambulatoriais, tratamento odontol6gico e exames previstos em tabela periodicamente  divulgada pelo SECOVIMED, aos empregados desde sua admissao. Nao  e  permitida  nenhuma  exclusao,  separa<;ao, divisao  ou distin<;ao entre empregados de qualquer genera ou fun<;ao.



PARAGRAFO  TERCEIRO - Fica facultada a contrata ao do servio  SECOVIMED, aos c6njuges dos trabalhadores da categoria profissional, nao se aplicando, in casu, o desconto previsto no paragrafo sexto, aos profissionais elencados neste paragrafo



PARAGRAFO QUARTO- Fica facultada a contrata ao do servi<;o SECOVIMED, aos Diretores,  Sindicos,  Aut6nomos  e  demais  membros  administrativos  dos empregadores, nao extensive aos seus c6njuges e familiares, sendo que, os contratos de presta ao de servi  os SECOVIMED, se darao exclusivamente por intermedio dos empregadores  vinculados as Categorias Patronais pertinentes a este lnstrumento Convencional.  Nao se aplica o desconto previsto no paragrafo sexto, aos profissionais elencados neste paragrafo.



PARAGRAFO QUINTO - Fica facultada a contrata<;ao do servio  SECOVIMED, aos Empregados   das   Empresas  Terceirizadas   e  Micro  Empresas   lndividuais,  nao extensive  aos  seus  c6njuges  e  familiares,  prestadores  de  servi<;os as  empresas

vinculados as Categorias Patronais pertinentes a este lnstrumento Convencional. IN ('

CASU,   nao  se  aplica  o  desconto  previsto  no  paragrafo  sexto,  aos  profissionais

elencados neste paragrafo.                                                                                                          ·  I PARAGRAFO  SEXTO  -  Os condominios  e  empresas pertencentes a  categoria  L IV\ representada  pelo SECOVI-TAP, em dia com as suas contribui oes sindicais e/ou  \\

mensalidades  associativas perante o SECOVI-TAP eo  SECOVIMED-UBERLANDIA \

serao beneficiados como subsidio sindical de 50% (cinquenta por cento) sabre o valor '

previsto no paragrafo segundo.        

 


PARAGRAFO SETIMO - Para efeito de calculo, as empresas e condominios devera fornecer a RE da GFIP, para fins de comprovac;ao do numero de funcionarios registrados na empresa ou no condominia  no mes de referencia da contribui9ao.



PARAGRAFO OITAVO - 0 SECOVIMED eo SETH-TAP poderao promover ac;oes de fiscalizac;ao do cumprimento do disposto nesta clausula, obrigando-se  a empresas ou condominia a fornecer, sempre que solicitado, RE da GFIP, ou qualquer outro documento  oficial  que  comprove   o  vinculo  empregaticio   do  funcionario  com  a empresa.



PARAGRAFO  NONO- No ato da admissao de novos empregados, as empresas ou condominios deverao enviar ao SECOVIMED, o empregado  munido de sua Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anota96es de registro, comprovante de endere9o, CPF eRG. Tambem, as empresas ou condominios poderao optar por enviar c6pia da CTPS com anotac;oes de registro, c6pia do RG, CPF e comprovante de residencia do empregado,    desde   que   protocole   a   entrega   no   balcao   de   atendimento   do SECOVIMED. No ato da Demissao, as empresas ou condominios deverao comunicar ao SECOVIMED a rescisao de contrato atraves de qualquer meio escrito.



PARAGRAFO  DECIMO - A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualiza9ao monetaria do debito ate a data do efetivo pagamento. Sobre o valor atualizado incidira multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mes pro rata die. Ap6s 60 (sessenta)  dias de atraso, os debitos serao cobrados  por urn servic;o juridico. Em caso de cobran9a judicial, sera acrescida ao montante atualizado uma taxa de ate 20% (vinte por cento) a titulo de honorarios  advocaticios.  lncorrera nas mesmas penalidades a empresa ou condominia que nas ac;6es de fiscaliza9ao for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido.



PARAGRAFO  DECIMO PRIMEIRO  - Para resguardar  os direitos dos empregados, uma empresa  ou condominia  somente podera  substituir  o SECOVIMED  por outro servi90 assistencial caso o novo servi9o que venha a substitui-lo seja qualitativa e quantitativamente  superior ao SECOVIMED.  Neste caso a empresa  ou condominia devera comprovar a substitui9ao por meio da apresentac;ao de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial,  no qual deve constar a relac;ao dos nomes dos  empregados  beneficiados, devendo  ainda  comprovar  que  nao existe  repasse direto ou indireto ao empregado, do custeio do servi<;o assistencial contratado.



PARAGRAFO DECIMO SEGUNDO - 0 Empregador que nao aderir ao SECOVIMED, ou ainda, nao fornecer urn convenio Medico Odontol6gico com no minima os mesmos beneficios   equivalentes,  devera  INDENIZAR  ao  Empregado,  na  quantia correspondente  a 10% (dez por cento) do valor do salario minima vigente, por cada mes  em que ocorrer  a desobediencia,  independentemente da  Multa Convencional

(Ciausula 258  deste lnstrumento).                                                                                               

54-     ATESTADO MEDICO - As empresas aceitarao os atestados medicos, desde

que sem rasuras, e que conste o nome, carimbo, CRM do medico, emitidos pelo SUS , e seus conveniados, clinicas e consult6rios particulares, bem como os emitidos pelos servic;os medicos  e  odontol6gicos  do  SINDICATO  e  seus  conveniados,  ficando

 

 


55-    TAXA  DE  REVERSAO   PATRONAL - As  empresas e  condominios

pertencentes  a categoria representada  pelo Sindicato Patronal, recolherao  as suas

expensas,  em favor  do SECOVI,  uma importancia  a titulo  de Taxa  de Reversao

Patronal (Contribui<(ao Assistencial Patronal), com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatuarias, de acordo com a aprova<(ao da Assembleia Geral, conforme a seguinte tabela:



N°. de Empregados Valor da Contribuiao

Sem Empregados R$ 210,00

Com empregados I R$ 290,00


Paragrafo Primeiro: A contribui<(ao assistencial mencionada  nesta clausula devera ser recolhida ate 31 de julho de 2019, atraves de guia propria fornecida pela Entidade Patronal,   a  qual  sera  encaminhada   e  com  indica<(ao do  Banco  autorizado  ao recolhimento.  As empresas  que tiverem o inicio  de suas atividades  no periodo  de Maio/2019 ate Abril/2020 deverao recolher a contribui<(ao assistencial ate o dia 10 do mes seguinte ao da abertura. Fica esclarecido  que o recolhimento  da contribui!fao assistencial  fora do prazo sera acrescido de multa de 2% sabre o valor atualizado, mais juros moratorios de 1% ao mes. 0 termino da vigencia da Conven<(ao Coletiva nao exclui as empresas do cumprimento  da obriga<(ao instituida na presente clausula.

Paragrafo Segundo: As empresas que, por qualquer motivo, deixarem de receber a referida guia propria para o recolhimento da contribui9ao assistencial, poderao faze­

lo mediante deposito no valor correspondente, dentro do prazo fixado, junto a Caixa

Econ6mica Federal- Agencia 0162- C/C n°. 00502501-6.



56-    CONTRIBUICAO  SINDICAL   DOS  EMPREGADOS  -  "AUTORIZA<;AO EXPRESSA  DO EMPREGADO"  -   Retroativamente  ao mes de MAIO de 2019, as empresas   recolherao   dos  Empregados,   em  parcela  unica,  a  CONTRIBUI<;AO SINDICAL  (CLT,  art.  582,  § 1°,  "a"  e "b"),  mediante autorizac;ao expressa  do empregado, em  "especial"  para  fins  de  "autoriza9ao" do  desconto  e  repasse  ao Sindicato  Profissional, a importancia equivalente a 01 (um) dia de Salario (1/30), que devera ser recolhido em Guia propria ate 30 de outubro de 2019.



PARAGRAFO UNICO -A empresas  nao responderao  por quaisquer  controversias que possam  surgir entre os trabalhadores  e o seu Sindicato classista em razao do desconto acima estabelecido.



57- REGISTRO - E, para que produza seus juridicos efeitos, a presente Conven<(ao Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04 (quatro) vias  de igual teor e forma, as quais serao  levadas  a deposito  na Delegacia  Regional  do Trabalho  em Minas Gerais e registro no Cartorio competente.



Uberlandia, 26 de agosto de 2019.


I'J

SETH/TAP- Sindicato dos Empregados e TldJis ospttalidade de Uberlandia, Triangulo .

Mineiro e  Ito Paranafba- MG ,  \

Adeilmo Pe  ro de Souza - Presidente


C/

1

 




SECOVI-TAP- Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locat;;ao e Administrat;;ao de lm6veis Resid. e Comerciais, Cond. Resid. e Shopping Centers do Triangulo Mineiro e Alto Paranaiba. Ronaldo de Mendonca Arantes - Presidente

CPF: 5 351 286-4'




Comissao de Negocia9  o SECOVI-TAP

Rogerio Gqsuen

CPF: 863.250.948-91